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21 de outubro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0 97.02.23963-0

PENAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO ATÍPICO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 0 97.02.23963-0
Relator(a): Desembargador Federal PAULO BARATA
Julgamento: 09/12/1997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJU - Data::17/02/1998 - Página::162

Ementa

PENAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO ATÍPICO.

1. O FATO DE TER A CONDUTA DO APELADO CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO NÃO É SUFICIENTE PARA PREENCHER O TIPO PENAL. É NECESSÁRIO QUE TENHA AGIDO COM DOLO PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.

2. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELADO TENHA AGIDO COM DOLO, CARACTERÍSTICO DO ESTELIONATO.

3. RECURSO IMPROVIDO

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