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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0 97.02.23963-0

    PENAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO ATÍPICO.

    Processo
    ACR 0 97.02.23963-0
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::17/02/1998 - Página::162
    Julgamento
    9 de Dezembro de 1997
    Relator
    Desembargador Federal PAULO BARATA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO ATÍPICO.

    1. O FATO DE TER A CONDUTA DO APELADO CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO NÃO É SUFICIENTE PARA PREENCHER O TIPO PENAL. É NECESSÁRIO QUE TENHA AGIDO COM DOLO PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.

    2. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELADO TENHA AGIDO COM DOLO, CARACTERÍSTICO DO ESTELIONATO.

    3. RECURSO IMPROVIDO

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796612/apelacao-criminal-acr-0

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