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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0 96.02.07687-9

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - OFENSA À LEI 8112, DE 11/12/90 E AO ART. 37, IV, DA CF/88. - APROVAÇÃO DE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DA UFRJ EM 2º LUGAR, GERA DIREITO À NOMEAÇÃO. - EXISTÊNCIA DE DUAS VAGAS, UMA RESULTANTE DA APOSENTADORIA DE PROFESSORA ADJUNTA E OUTRA RESULTANTE DA DISPENSA POR RAZÕES NÃO ESCLARECIDAS, NÃO SENDO PREENCHIDA PELO 2º COLOCADO. - REQUERIMENTO PARA SEU APROVEITAMENTO COMO PROFESSOR, POIS APROVADO E CLASSIFICADO E COM VAGAS EM ABERTO, NÃO APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA UFRJ. - RENOVADO REQUERIMENTO RESULTANDO NA CONVOCAÇÃO DO AUTOR, PARA EXERCER, ATÉ SOLUÇÃO PRÓXIMA, O MAGISTÉRIO EM DUAS TURMAS COM MÉDIA DE 115 ALUNOS CADA UMA. - EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS RESULTANTES DE APOSENTADORIAS E DISPENSAS, LEVARAM O AUTOR A SOLICITAR SEU APROVEITAMENTO NA DISCIPLINA DE DIREITO ROMANO. - VERIFICADA, EM 18.10.94, TOTAL OMISSÃO ADMINISTRATIVA COM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE 03.09.93. - NOMEAÇÃO DE NUMEROSOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS POSTERIORES. - OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 12, § 2º, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8112/90) E AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, IV. - LECIONANDO EM DOIS TURNOS, DESDE MARÇO DE 1994, O AUTOR FOI ALIJADO DE SUAS FUNÇÕES SEM QUALQUER RAZÃO, DEIXANDO DE SER APRECIADA SUA EXCELENTE ATUAÇÃO COMO PROFESSOR, COMO DEMONSTRAM PROVAS E TRABALHOS QUE APLICOU E QUE CONSTAM DOS AUTOS. - A REGRA DO INCISO IV, DO ART. 34, DA CF/88, DISPÕE QUE O CONCURSADO APROVADO SERÁ CONVOCADO COM PRIORIDADE SOBRE NOVOS CONCURSADOS, PARA ASSUMIR CARGO OU EMPREGO NA CARREIRA. - ATO ADMINISTRATIVO QUE FERIU TEXTO EXPRESSO DA CF E DA LEGISLAÇÃO, DISPENSANDO PROFESSOR CONCURSADO QUE DEMONSTROU SUA CAPACIDADE PARA ASSUMIR O MAGISTÉRIO. - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE 1º GRAU.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 0 96.02.07687-9
Relator(a): Desembargador Federal CELSO PASSOS
Julgamento: 26/06/1996
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJU - Data::22/10/1996 - Página::80054

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - OFENSA À LEI 8112, DE 11/12/90 E AO ART. 37, IV, DA CF/88. - APROVAÇÃO DE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DA UFRJ EM 2º LUGAR, GERA DIREITO À NOMEAÇÃO. - EXISTÊNCIA DE DUAS VAGAS, UMA RESULTANTE DA APOSENTADORIA DE PROFESSORA ADJUNTA E OUTRA RESULTANTE DA DISPENSA POR RAZÕES NÃO ESCLARECIDAS, NÃO SENDO PREENCHIDA PELO 2º COLOCADO. - REQUERIMENTO PARA SEU APROVEITAMENTO COMO PROFESSOR, POIS APROVADO E CLASSIFICADO E COM VAGAS EM ABERTO, NÃO APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA UFRJ. - RENOVADO REQUERIMENTO RESULTANDO NA CONVOCAÇÃO DO AUTOR, PARA EXERCER, ATÉ SOLUÇÃO PRÓXIMA, O MAGISTÉRIO EM DUAS TURMAS COM MÉDIA DE 115 ALUNOS CADA UMA. - EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS RESULTANTES DE APOSENTADORIAS E DISPENSAS, LEVARAM O AUTOR A SOLICITAR SEU APROVEITAMENTO NA DISCIPLINA DE DIREITO ROMANO. - VERIFICADA, EM 18.10.94, TOTAL OMISSÃO ADMINISTRATIVA COM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE 03.09.93. - NOMEAÇÃO DE NUMEROSOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS POSTERIORES. - OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 12, § 2º, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8112/90) E AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, IV. - LECIONANDO EM DOIS TURNOS, DESDE MARÇO DE 1994, O AUTOR FOI ALIJADO DE SUAS FUNÇÕES SEM QUALQUER RAZÃO, DEIXANDO DE SER APRECIADA SUA EXCELENTE ATUAÇÃO COMO PROFESSOR, COMO DEMONSTRAM PROVAS E TRABALHOS QUE APLICOU E QUE CONSTAM DOS AUTOS. - A REGRA DO INCISO IV, DO ART. 34, DA CF/88, DISPÕE QUE O CONCURSADO APROVADO SERÁ CONVOCADO COM PRIORIDADE SOBRE NOVOS CONCURSADOS, PARA ASSUMIR CARGO OU EMPREGO NA CARREIRA. - ATO ADMINISTRATIVO QUE FERIU TEXTO EXPRESSO DA CF E DA LEGISLAÇÃO, DISPENSANDO PROFESSOR CONCURSADO QUE DEMONSTROU SUA CAPACIDADE PARA ASSUMIR O MAGISTÉRIO. - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE 1º GRAU.

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