Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200151010239755 RJ 2001.51.01.023975-5

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OPÇÃO PELO ÓRGÃO DE EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. EQUIDADE. RESPEITO À RAZOABILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 200151010239755 RJ 2001.51.01.023975-5
Relator(a): Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
Julgamento: 16/12/2009
Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::22/12/2009 - Página::60

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OPÇÃO PELO ÓRGÃO DE EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. EQUIDADE. RESPEITO À RAZOABILIDADE.

- O auxílio-alimentação deverá ser custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.

- O preâmbulo da Resolução 19.966/97 do TRE é explícito em apontar - como base legal para a concessão do auxílio-alimentação aos servidores daquela Corte em exercício nas secretarias - o disposto no artigo 22 da Lei 8.460/92. Nessa perspectiva, soa incoerente a assertiva de que tal preceito é aplicável exclusivamente aos Servidores em exercício no Poder Executivo. A conferir-se interpretação tão restritiva ao aludido preceito, seria forçoso concluir no sentido da ilegalidade da própria da Resolução 19.966/97 do TRE.

- Com a edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei n. 9.494/97, passou a vigorar a incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública, norma que deve ser aplicada aos processos iniciados após sua vigência, como no caso dos autos, mesmo em se tratando de verba de natureza alimentar.

- Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve se pautar no § 4º, do art. 20 do CPC, tornando-se indispensável o juízo de equidade e proporcionalidade e ser realizado pelo magistrado, atento às normas delineadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § 3º do mesmo artigo. Sendo certo que a inteligência do referido parágrafo 4º não limita o convencimento do juízo aos percentuais fixados no parágrafo anterior, podendo, inclusive, fixar a verba honorária em valor certo.

- Hipótese em que a fixação da verba horária mostrou-se justa e correta, ou seja, equitativa às circunstâncias fáticas do caso concreto, valendo-se o julgador da estipulação de valor certo, que se revelou condizente com o labor dos ilustres representantes legais do ora apelante, sendo certo que a quantia fixada não se caracteriza, de modo algum, valor irrisório, de modo a ofender a dignidade dos mesmos, não se justificando, pois, a majoração colimada.

- Recursos de apelação e remessa necessária improvidos.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6735410/apelacao-civel-ac-200151010239755-rj-20015101023975-5