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26 de novembro de 2014

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 200651010013751 RJ 2006.51.01.001375-1

EMBARGOS INFRINGENTES – RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARA MOTORISTA PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR – RESOLUÇÃO Nº 80/98 DO CONTRAN – PEDIDO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA RESTRIÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: EIAC 200651010013751 RJ 2006.51.01.001375-1
Relator(a): Juíza Federal Convocada CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA
Julgamento: 19/11/2009
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::22/12/2009 - Página::41

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES – RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARA MOTORISTA PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR – RESOLUÇÃO Nº 80/98 DO CONTRAN – PEDIDO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA RESTRIÇÃO.

A disciplina imposta pelo Código de Trânsito confere ao CONTRAN (art. 12, I e X, da Lei nº 9.503/97) a atribuição de estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e a diretrizes da Política Nacional de Trânsito, dentre as quais as normas que regulam o processo de habilitação e o exame de aptidão física, mental e psicológica do candidato à obtenção de licença para dirigir veículo, seja em que categoria for, estando ínsito em suas atribuições a de estabelecer critérios técnicos a balizar os referidos exames.A Resolução nº 80/98, do CONTRAN, tem suporte de validade no Código de Trânsito, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na vedação imposta ao portador de visão monocular, para o exercício de atividade remunerada, uma vez que o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão não é absoluto, podendo sofrer restrições, como estabelecido no art. , XIII, da Constituição Federal, em razão de interesse público.Como destacado no parecer do Ministério Público”(...) esta proibição não é em vão, pelo contrário, visa proteger o interesse público em detrimento do particular, eis que não é apenas o interesse do motorista que está sendo resguardado, mas sim o dos passageiros bem como de todos os pedestres, motoristas, etc... ou seja, de toda a coletividade.(...)”O voto condutor ressaltou, com propriedade, que “(...) a deficiência do Autor constitui óbice à condução de veículos automotores pelas vias urbanas, prática que exige do condutor reflexos só verificados mediante a plenitude do espectro da visão do motorista, o que no caso nem sempre se verificará, já que o Autor, pelo fato de enxergar com um olho só, tem um raio de visão reduzido pela metade.”A restrição para o exercício da atividade remunerada é plenamente justificada, na medida em que o usuário não tem conhecimento da deficiência física do motorista, ao passo que na condução em caráter privado, existe prévia ciência da condição física do mesmo, uma vez que transporta familiares ou pessoas de sua relação de amizade. Além disso, ao dirigir táxi, o estresse imposto ao motorista é muito maior.Descabe ao Judiciário adendrar no mérito admini8strativo na adoção de critérios técnicos necessários à avaliação do candidato à licença para dirigir veículo.A restrição decorre de regulamentação legal, não se constituindo em ato ilícito passível de indenização.Precedentes jurisprudenciais.Recurso desprovido.

1 Comentário

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Milton M Oliveira

A legislação sobre ppne, no caso da visão monocular é simplesmente copiada de estudos internacionais, só que nestes países o estado da apoio a os deficientes , já em nosso pais tudo você deve procurar vias judiciais, travando uma batalha nos tribunais para se ter reconhecido um direito que esta em nossa carta magma, assim sendo deveria ser restrito a condução com atividades remuneradas, porem desde que mostre se adaptado e passe por todos exames considerando sua dificuldade, os condutores que adquiriram esta condição por trauma, possam conduzir veículos pesados ficando vedados ao transporte de passageiros, ai sim teremos um país que não discrimina, esta deveria ser alvo de estudo com dados e estatísticas, coisa que no país ainda não existe, sendo assim deveria se seguir conforme a resolução da ANAC que permite portadores de visão monocular a serem pilotos privados, desde que comprovem que não e doença cognitiva e sim por trauma.

9 meses atrás Responder Reportar
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