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01 de novembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200551010245967 RJ 2005.51.01.024596-7

ADMINISTRATIVO. ANS. UNIMED/SP. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE DIRETOR. LEI 9656/98. ADMINISTRATIVO. ANS. UNIMED/SP. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE DIRETOR. LEI 9656/98.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 200551010245967 RJ 2005.51.01.024596-7
Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Julgamento: 06/11/2007
Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::12/11/2007

Ementa

ADMINISTRATIVO. ANS. UNIMED/SP. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE DIRETOR. LEI 9656/98. ADMINISTRATIVO. ANS. UNIMED/SP. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE DIRETOR. LEI 9656/98.

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- Cuida-se de ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade de ato que determinou a indisponibilidade do bens do autor, eis que o mesmo já havia deixado o cargo de diretor da UNIMED em 21 de janeiro de 2001, além de não ter havido acréscimo em seu patrimônio.

-O autor pretende obter a anulação do ato que determinou a indisponibilidade de seus bens em decorrência de ser ele um dos membros da diretoria executiva de cooperativa à qual foi imposto o regime de direção fiscal.

-Contudo, não há qualquer ilegalidade no ato que se pretende desconstituir. De acordo com o disposto no art. 24-A da Lei nº 9656/98, a decretação do regime de direção fiscal ou de liquidação extrajudicial implica diretamente na indisponibilidade dos bens dos diretores da instituição, atingindo, inclusive, os bens daqueles que tenham integrado a diretoria nos 12 meses anteriores à decretação. Assim, a simples decretação do regime de direção fiscal acarreta a indisponibilidade dos bens dos diretores da entidade em questão, afastando-se, desta forma, a necessidade de ato administrativo específico para este fim.

-Por fim, o autor afirma que suas funções na diretoria da cooperativa em questão eram exclusivamente de natureza técnica, e que, por isso, seus bens não poderiam ser atingidos pela indisponibilidade, medida constritiva que deve ser imposta exclusivamente àqueles que exerciam atividade financeira.

-De fato, a jurisprudência desse Tribunal entende que somente os bens dos diretores que pratiquem ato de gestão financeira devem ser atingidos pelo bloqueio, conforme acórdão do TRF2 – AMS 44710/RJ –Quarta Turma – DJU 18/08/2003, p. 88- Rel. De.Fed.Fernando Marques.

-Contudo, o autor não logrou comprovar, neste processo, que exercia função meramente técnica na direção da cooperativa sob direção fiscal, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC.

-Ao contrário, da leitura dos documentos por ele trazidos aos autos, constata-se que o mesmo era integrante da diretoria executiva e do conselho fiscal da instituição (fls. 66), o que vai de encontro a suas alegações.

-Recurso conhecido e desprovido.

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Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6591237/apelacao-civel-ac-200551010245967-rj-20055101024596-7