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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200451014903602 RJ 2004.51.01.490360-2

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITA. SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA. SEGURANÇA ELETRÔNICA. NÃO FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 23, § 1.º DA LEI 8.666/93. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. VINCULAÇÃO A DETERMINADA PRODUTO DE MARCA DE PRODUTO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE PRODUTO SIMILAR DE MARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    Processo
    AMS 200451014903602 RJ 2004.51.01.490360-2
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::11/09/2007 - Página::318
    Julgamento
    29 de Agosto de 2007
    Relator
    Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITA. SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA. SEGURANÇA ELETRÔNICA. NÃO FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 23, § 1.º DA LEI 8.666/93. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. VINCULAÇÃO A DETERMINADA PRODUTO DE MARCA DE PRODUTO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE PRODUTO SIMILAR DE MARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    1. O artigo 23 da Lei de Licitações permite, com caráter discricionário, a escolha, pelo administrador, acerca do melhor modo de formação do edital licitatório, se fracionado ou não; não cabendo ao Judiciário tal escolha, sob pena de violação à Separação dos poderes.

    2. Embora pudesse constituir nulidade editalícia a vinculação deste a determinado produto detentor de determinada marca, o impetrante foi formalmente notificado (fl. 79) acerca da possibilidade de substituição por produto de marca diversa, o que, além de afastar a ilegalidade apontada, debulha as argumentações de prejuízo da parte.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6438102/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-200451014903602-rj-20045101490360-2

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