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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TRF-2 - AǦO PENAL : APN 0 91.02.19143-1

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - CALUNIA E DIFAMAÇÃO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 24 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APN 0 91.02.19143-1
Relator(a): Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA
Julgamento: 09/04/1992
Órgão Julgador: PLENÁRIO
Publicação: DJU - Data::06/10/1992 - Página::31436

Ementa

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - CALUNIA E DIFAMAÇÃO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL.

I - O PRAZO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE SEIS MESES, CONTADOS DO DIA EM QUE O OFENDIDO VIER A SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME (ARTS. 103 DO CP E 38 DO CPP);

II - A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL SE DA COM A INCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO. PREVALENCIA DO ART. 10 DO CP SOBRE O PAR.1 DO ART. 798 DO CPP. ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL QUE SE ACOLHE.

III - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM HAVER SIDO RECEBIDA, PELO OFENDIDO, EM 10/05/91, CORRESPONDENCIA DA AUTORIDADE-SINDICANTE, SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DE FUNCIONARIOS A SEREM INQUIRIDOS SOBRE OS FATOS CONSTANTES DO OFICIO NO. 24/GAB, 07/03/91, DA ACUSADA, FIXANDO-SE NAQUELA DATA O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DA DECADENCIA;

IV - REPRESENTAÇÃO DATADA DE 14/11/91, QUANDO JA HAVIA SE EXPIRADO O PRAZO DECADENCIAL EM 09/11/91;

V - ARQUIVAMENTO DE PROCESSO COM O RECONHECIMENTO DA DECADENCIA

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