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19 de dezembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200002010512507 RJ 2000.02.01.051250-7

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 604, DO CPC. LEI Nº 8.898/94. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO. EQUÍVOCO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 200002010512507 RJ 2000.02.01.051250-7
Relator(a): Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
Julgamento: 18/02/2003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: DJU - Data::28/02/2003 - Página::292

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 604, DO CPC. LEI Nº 8.898/94. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO. EQUÍVOCO.

1. A Lei nº 8.898/94 extinguiu a modalidade de liquidação de sentença por cálculo do contador. Dessa forma, no que diz respeito aos benefícios previdenciários, após o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, cumpre a parte credora ofertar a "memória discriminada e atualizada de cálculo", ex vi do art. 604, da Lei de Ritos, requerendo a citação do devedor para o processo de execução.

2. O autor, parte hipossuficiente, requereu, expressamente, a ida dos autos à Contadoria do Juízo , iniciando-se, aí, o procedimento da liquidação.

3. No entanto, após apresentação dos cálculos, a MM. Juíza a quo determinou novos cálculos, pela modalidade arbitramento, dando-se vista às partes.

4. A nova sistemática prevista pela Lei de Ritos visou dar maior celeridade ao processo, deixando para a execução a discussão sobre os cálculos. Dessa forma, com a apresentação do laudo, o credor deve requerer a citação do réu, dando início ao processo executivo, na forma do art. 652, do Estatuto Processual Civil.

5. Nulidade do processo, a partir de fls. 79. 6. Dado provimento à apelação.

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