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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200002010512507 RJ 2000.02.01.051250-7

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 604, DO CPC. LEI Nº 8.898/94. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO. EQUÍVOCO.

    Processo
    AC 200002010512507 RJ 2000.02.01.051250-7
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::28/02/2003 - Página::292
    Julgamento
    18 de Fevereiro de 2003
    Relator
    Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 604, DO CPC. LEI Nº 8.898/94. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO. EQUÍVOCO.

    1. A Lei nº 8.898/94 extinguiu a modalidade de liquidação de sentença por cálculo do contador. Dessa forma, no que diz respeito aos benefícios previdenciários, após o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, cumpre a parte credora ofertar a "memória discriminada e atualizada de cálculo", ex vi do art. 604, da Lei de Ritos, requerendo a citação do devedor para o processo de execução.

    2. O autor, parte hipossuficiente, requereu, expressamente, a ida dos autos à Contadoria do Juízo , iniciando-se, aí, o procedimento da liquidação.

    3. No entanto, após apresentação dos cálculos, a MM. Juíza a quo determinou novos cálculos, pela modalidade arbitramento, dando-se vista às partes.

    4. A nova sistemática prevista pela Lei de Ritos visou dar maior celeridade ao processo, deixando para a execução a discussão sobre os cálculos. Dessa forma, com a apresentação do laudo, o credor deve requerer a citação do réu, dando início ao processo executivo, na forma do art. 652, do Estatuto Processual Civil.

    5. Nulidade do processo, a partir de fls. 79. 6. Dado provimento à apelação.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6159550/apelacao-civel-ac-200002010512507-rj-20000201051250-7

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