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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9302158780 RJ 93.02.15878-0

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 10 E 47 DO DECRETO 89312-84. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ART. 165, XVI. I

    Processo
    AC 9302158780 RJ 93.02.15878-0
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::24/02/2003 - Página::279
    Julgamento
    4 de Dezembro de 2002
    Relator
    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 10 E 47 DO DECRETO 89312-84. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ART. 165, XVI. I

    - O art. 10 do Decreto nº 89312-84 qualifica como dependente a filha menor, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos. II- Na mesma linha de consideração, o art. 47 do supracitado diploma legal estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado.III - A Constituição de 1967, em seu art. 165, XVI, vigente à época, assegurava aos trabalhadores o direito a previdência social em caso de morte, sendo tal benesse mantida na atual Carta Magna (art. 201, V). IV- O assento de nascimento da autora comprova a necessária dependência, uma vez que consta o nome do falecido segurado como seu genitor, fazendo aquela jus à pensão por morte deste. V- Apelação desprovida.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6142586/apelacao-civel-ac-9302158780-rj-930215878-0

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