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25 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451030006779 RJ 2004.51.03.000677-9

Civil - Apelação Cível – Ação de Manutenção de Posse – Intervenção Obrigatória do Ministério Público – Art. 82, III do CPC c/c Art. 18, § 2º da LC 76/93 e Art. , II, “c” da LC 75/93 1. Nos termos do art. 127, da Constituição da Republica, cabe ao Ministério Público atuar em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Em ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas ações de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária o Código de Processo Civil (art. 82, III) estabelece a obrigatoriedade da sua intervenção na qualidade de custos legis. 3. Da mesma forma, o art. 18, § 2º da Lei Complementar nº 76/93, determina que “o Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância.". 4. Além das supracitadas normas legais, a Lei de Organização do Ministério Público da União, a teor do seu art. 5º, II e II, c, dispõe que são funções institucionais do órgão, zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos “à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;" 5. Havendo a obrigatoriedade de intervenção ministerial do Ministério Público em determinada ação, a ausência de intimação pessoal para atuação no mesmo gera sua nulidade, conforme o art. 84, do CPC. 6. Referida nulidade trata-se, pelo entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, de nulidade absoluta, acarretando anulação do processo desde o momento em que se deveria ter aberto vista ao mesmo para atuação. 7. Precedentes do STJ (REsp 80.108/PA e REsp 854.166/BA). 8. Apelação a que se dá provimento

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 200451030006779 RJ 2004.51.03.000677-9
Relator(a): Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
Julgamento: 06/10/2009
Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::15/10/2009 - Página::177/178

Ementa

Civil - Apelação Cível – Ação de Manutenção de Posse – Intervenção Obrigatória do Ministério Público – Art. 82, III do CPC c/c Art. 18, § 2º da LC 76/93 e Art. , II, “c” da LC 75/93 1. Nos termos do art. 127, da Constituição da Republica, cabe ao Ministério Público atuar em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Em ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas ações de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária o Código de Processo Civil (art. 82, III) estabelece a obrigatoriedade da sua intervenção na qualidade de custos legis. 3. Da mesma forma, o art. 18, § 2º da Lei Complementar nº 76/93, determina que “o Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância.". 4. Além das supracitadas normas legais, a Lei de Organização do Ministério Público da União, a teor do seu art. 5º, II e II, c, dispõe que são funções institucionais do órgão, zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos “à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;" 5. Havendo a obrigatoriedade de intervenção ministerial do Ministério Público em determinada ação, a ausência de intimação pessoal para atuação no mesmo gera sua nulidade, conforme o art. 84, do CPC. 6. Referida nulidade trata-se, pelo entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, de nulidade absoluta, acarretando anulação do processo desde o momento em que se deveria ter aberto vista ao mesmo para atuação. 7. Precedentes do STJ (REsp 80.108/PA e REsp 854.166/BA). 8. Apelação a que se dá provimento

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