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01 de novembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199851010196366 RJ 1998.51.01.019636-6

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO – PORTARIA Nº 290/97 – MINISTÉRIO DO TRABALHO - APLICAÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO – POSSIBILIDADE - LEI NºS 7.855/89 E 8.383/91 – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 199851010196366 RJ 1998.51.01.019636-6
Relator(a): Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS
Julgamento: 21/09/2009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::01/10/2009 - Página::222

Ementa

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO – PORTARIA Nº 290/97 – MINISTÉRIO DO TRABALHO - APLICAÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO – POSSIBILIDADE - LEI NºS 7.855/89 E 8.383/91 – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA.

1 - As Leis nºs 7.855/89 e 8.383/91, não alteram ou fixam critérios para quantificação das multas, e sim atrelam seus valores a um determinado indexador de modo que não se desvalorizem com a inflação.

2 - A multa aplicada à apelada utiliza os critérios da Portaria nº 290/97, não se mostrando ilegal, uma vez que está arbitrada dentro dos limites estabelecidos nas Leis nº nºs 7.855/89 e 8.383/91 3 – Os critérios adotados pela Portaria nº 290/97 para a aferição do valor da multa são aplicáveis de modo uniforme a todas as empresas que deixarem de cumprir o estabelecido nas normas trabalhistas, oscilando a graduação da pena de acordo com a natureza da infração, intenção do infrator, meios ao alcance do infrator para cumprir a lei, extensão da infração e situação econômico-financeira do mesmo. 4 – Estando o parâmetro adotado para aplicação da pena, baseado na referida portaria, verifica-se que está em consonância com o artigo 75, da CLT, que determina que “os infratores dos dispositivos do presente capítulo incorrerão na multa (...), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou”. 5 - Uma empresa que desatende à jornada de trabalho de seus empregados, descumpre a remuneração de hora noturna, entre outras lavradas pelo agente de fiscalização, além de prejudicar os trabalhadores, afronta a efetiva autuação do poder fiscalizador. 6 -As infrações identificadas nos autos, três delas decorreram de desatendimento à jornada de trabalho o que por si só justificaria a imposição de uma multa mais graduada. 7 – Recurso e remessa providos. Sentença reformada.

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