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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9702032156 RJ 97.02.03215-6

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PRIVADA CONSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTONOMIA PATRIMONIAL E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIAS. PENHORABILIDADE DOS BENS. NÃO-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 730, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Processo
    AC 9702032156 RJ 97.02.03215-6
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::05/06/2009 - Página::169
    Julgamento
    26 de Maio de 2009
    Relator
    Juiz Federal Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PRIVADA CONSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTONOMIA PATRIMONIAL E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIAS. PENHORABILIDADE DOS BENS. NÃO-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 730, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    1. Agravos retidos de fls. 247/249, conhecidos, porque o apelado em suas contra-razões de apelação (fl.245) reiterou o pedido de julgamento de ambos, consoante disposto nos termos do § 1º do art. 523 do CPC.

    2. Os agravos retidos não merecem provimento, a uma porque é desnecessário o desentranhamento de documentos juntados fora do tempo próprio, que não serão considerados na apreciação do recurso e a duas porque não existem elementos suficientes para que se possa analisar a intempestividade suscitada pelo apelado, na medida em que não há prova nos autos do retorno das atividades do Poder Judiciário no dia 02/01/1996, como alegado. Portanto, deverá prevalecer a certidão de tempestividade do recurso exarada pelo cartório à fl. 120 e ratificada à fl. 238. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que a “distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados” (ADI 191 / RS, Pleno, Min. Cármen Lúcia, DJe-041, 06-03-2008). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o art. 1o da Deliberação nº 919 da Câmara Municipal de Volta Redonda (fls. 16/18), que autorizou o Poder Executivo Municipal a instituir a fundação embargante, dispõe expressamente que a personalidade jurídica da mesma é de direito privado, e que seu Estatuto deverá ser registrado no Cartório competente, assim como o art. 2o do Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 1.594 assinado pelo Prefeito Municipal (fls. 44/45). 5. Resta evidente que a apelante é fundação pública de direito privado, não possuindo as prerrogativas ínsitas às fundações públicas de direito público, como à execução fiscal pelo rito do art. 730, do Código de Processo Civil combinado com a Lei nº 6.830/80, ainda que autorizada e mantida pelo Poder Público. 6. A circunstância de a fundação receber na formação de seu patrimônio bens originários do Município não repercute em sua natureza jurídica, eis que é possível às entidades privadas da Administração Púbica, como as empresas públicas, receber tais bens (Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, 1ª edição, Saraiva, 1989, p. 195; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, 2003, p. 351). 7. A fundação educacional de Volta Redonda tem a natureza de fundação com personalidade jurídica de direito privado, podendo ter seus bens penhorados como qualquer outra pessoa jurídica de direito privado. A circunstância de ter sido criada e mantida pelo Município de Volta Redonda não altera a possibilidade de sofrer Execução com a constrição de bens próprios. 8. Desnecessidade da inclusão do Município de Volta Redonda na Execução, diante da autonomia e independência das pessoas jurídicas. 9. Agravo retido conhecido e desprovido. 10. Apelação conhecida e desprovida.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5700941/apelacao-civel-ac-9702032156-rj-970203215-6

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