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01 de setembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9702032156 RJ 97.02.03215-6

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PRIVADA CONSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTONOMIA PATRIMONIAL E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIAS. PENHORABILIDADE DOS BENS. NÃO-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 730, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 9702032156 RJ 97.02.03215-6
Relator(a): Juiz Federal Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
Julgamento: 26/05/2009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::05/06/2009 - Página::169

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PRIVADA CONSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTONOMIA PATRIMONIAL E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIAS. PENHORABILIDADE DOS BENS. NÃO-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 730, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Agravos retidos de fls. 247/249, conhecidos, porque o apelado em suas contra-razões de apelação (fl.245) reiterou o pedido de julgamento de ambos, consoante disposto nos termos do § 1º do art. 523 do CPC.

2. Os agravos retidos não merecem provimento, a uma porque é desnecessário o desentranhamento de documentos juntados fora do tempo próprio, que não serão considerados na apreciação do recurso e a duas porque não existem elementos suficientes para que se possa analisar a intempestividade suscitada pelo apelado, na medida em que não há prova nos autos do retorno das atividades do Poder Judiciário no dia 02/01/1996, como alegado. Portanto, deverá prevalecer a certidão de tempestividade do recurso exarada pelo cartório à fl. 120 e ratificada à fl. 238. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que a “distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados” (ADI 191 / RS, Pleno, Min. Cármen Lúcia, DJe-041, 06-03-2008). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o art. 1o da Deliberação nº 919 da Câmara Municipal de Volta Redonda (fls. 16/18), que autorizou o Poder Executivo Municipal a instituir a fundação embargante, dispõe expressamente que a personalidade jurídica da mesma é de direito privado, e que seu Estatuto deverá ser registrado no Cartório competente, assim como o art. 2o do Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 1.594 assinado pelo Prefeito Municipal (fls. 44/45). 5. Resta evidente que a apelante é fundação pública de direito privado, não possuindo as prerrogativas ínsitas às fundações públicas de direito público, como à execução fiscal pelo rito do art. 730, do Código de Processo Civil combinado com a Lei nº 6.830/80, ainda que autorizada e mantida pelo Poder Público. 6. A circunstância de a fundação receber na formação de seu patrimônio bens originários do Município não repercute em sua natureza jurídica, eis que é possível às entidades privadas da Administração Púbica, como as empresas públicas, receber tais bens (Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, 1ª edição, Saraiva, 1989, p. 195; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, 2003, p. 351). 7. A fundação educacional de Volta Redonda tem a natureza de fundação com personalidade jurídica de direito privado, podendo ter seus bens penhorados como qualquer outra pessoa jurídica de direito privado. A circunstância de ter sido criada e mantida pelo Município de Volta Redonda não altera a possibilidade de sofrer Execução com a constrição de bens próprios. 8. Desnecessidade da inclusão do Município de Volta Redonda na Execução, diante da autonomia e independência das pessoas jurídicas. 9. Agravo retido conhecido e desprovido. 10. Apelação conhecida e desprovida.

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