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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0 RJ 97.02.35588-5

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ART. 95 DO CPC - HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    Processo
    CC 0 RJ 97.02.35588-5
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::20/08/1998
    Julgamento
    9 de Junho de 1998
    Relator
    Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ART. 95 DO CPC - HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    I - A AÇÃO DE USUCAPIÃO, VIASANDO O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES EM QUE PODERIA HAVER OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO, E NEM ADMITE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ART. 95 DO CPC;

    II - EXISTINDO VARA FEDERAL NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, O DESLOCAMENTO DO FEITO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL TERIA QUE, NECESSARIAMENTE, OCORRER PARA A AVARA FEDERAL DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM USUCAPIENDO, NO CASO, A DE NITERÓI;

    III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM JUÍZO SUSCITANTE.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5581504/conflito-de-competencia-cc-rj-970235588-5

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