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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0 RJ 97.02.35588-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ART. 95 DO CPC - HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CC 0 RJ 97.02.35588-5
Relator(a): Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA
Julgamento: 09/06/1998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJU - Data::20/08/1998

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ART. 95 DO CPC - HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

I - A AÇÃO DE USUCAPIÃO, VIASANDO O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES EM QUE PODERIA HAVER OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO, E NEM ADMITE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ART. 95 DO CPC;

II - EXISTINDO VARA FEDERAL NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, O DESLOCAMENTO DO FEITO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL TERIA QUE, NECESSARIAMENTE, OCORRER PARA A AVARA FEDERAL DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM USUCAPIENDO, NO CASO, A DE NITERÓI;

III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM JUÍZO SUSCITANTE.

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Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5581504/conflito-de-competencia-cc-rj-970235588-5