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01 de novembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 156742 RJ 97.02.43145-0

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS - OS JUROS DE MORA SÃO CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E APLICADOS DESDE O PRIMEIRO DÉBITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS DESPROVIDOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 156742 RJ 97.02.43145-0
Relator(a): Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO
Julgamento: 29/04/2009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::18/05/2009 - Página::28

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS - OS JUROS DE MORA SÃO CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E APLICADOS DESDE O PRIMEIRO DÉBITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS DESPROVIDOS.

I- O Acórdão condenou o INSS a pagar as parcelas devidas da pensão de morte do Autor, com correção monetária e juros de mora à taxa de 0,5%, até a vigência do Código Civil e, após, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.

II- Embargos de Declaração do INSS alegando que “o requerimento administrativo da pensão de morte foi formalizado em 11/9/1995 e por isso a fluência dos juros deve coincidir com a data da citação do réu, isto é 11/3/1997”.

III- Não procedem as alegações do INSS pois o Voto determinou a aplicação dos juros de mora, a partir da citação, como requer a Autarquia; cabe ressaltar que, na medida em que seja reconhecido o débito das parcelas pretéritas, por óbvio, os juros de mora, contados a partir da citação, devem ser aplicados desde o primeiro débito.

IV- Ademais, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no Voto recorrido, sendo indevida a oposição de Embargos de Declaração com a finalidade de rediscutir matéria já submetida à apreciação da Turma.

V- Embargos de Declaração do INSS desprovidos.

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