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22 de julho de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 6610 RJ 2001.51.05.000751-0

CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA ANTE A PRESCRIÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 6610 RJ 2001.51.05.000751-0
Relator(a): Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Julgamento: 06/04/2009
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::08/05/2009 - Página::211

Ementa

CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA ANTE A PRESCRIÇÃO.

1. A prescrição é matéria de ordem pública e, como todas as causas extintivas da punibilidade, deve ser declarada, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como expressamente determina o art. 61, caput, do Código de Processo Penal.

2. Depreende-se do artigo 110, § 1º e § 2º, do Código Penal, que a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente fixada na sentença condenatória recorrível, uma vez transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, podendo ter por termo inicial data anterior ao do recebimento da denúncia ou queixa.

3. Dos termos do art. 110, § 1o, do Código Penal, se conclui que o prazo prescricional regula-se pela pena concretamente aplicada, considerando-se, inclusive, as causas de aumento e diminuição da pena, excetuado o aumento da pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, entendimento este sintetizado no verbete da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo em vista o trânsito em julgado para a acusação, a pena concretamente aplicada em sentença, o prazo prescricional a ela correspondente e os marcos interruptivos previstos no artigo 117, CP, deve ser reconhecida a prescrição no caso em exame.

4. Uma vez extinta a punibilidade do réu pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, os demais efeitos da sentença condenatória também se extinguem, razão porque se verifica a perda do interesse recursal da defesa, do que decorre, inexoravelmente, a desnecessidade de análise do mérito do recurso propriamente dito, devendo ser o mesmo considerado prejudicado.

5. Declarada extinta a punibilidade do agente. Apelação prejudicada.

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