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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 401258 RJ 2001.51.01.523183-7

    EMBARGOS DE TERCEIROS. DÍVIDA DE IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA EM FACE DO PROPRIETÁRIO INDICADO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PENHORA. CABIMENTO.

    Processo
    AC 401258 RJ 2001.51.01.523183-7
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::22/07/2009 - Página::94
    Julgamento
    9 de Junho de 2009
    Relator
    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMBARGOS DE TERCEIROS. DÍVIDA DE IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA EM FACE DO PROPRIETÁRIO INDICADO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PENHORA. CABIMENTO.

    1-Estando o proprietário (cujo nome ainda conste registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis) legitimado a figurar no pólo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPTU e cabendo ao exeqüente eleger o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme facultado pelo CTN, não há que se apontar a nulidade da penhora.

    2-Isso porque, embora o promitente-comprador não tenha figurado como parte na execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro, a propriedade do bem sobre o qual recaiu a constrição ainda pertence ao promitente-vendedor, devendo servir de garantia ao pagamento do débito fiscal.

    3- Apelação provida.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5098884/apelacao-civel-ac-401258-rj-20015101523183-7

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