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25 de julho de 2016

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 401258 RJ 2001.51.01.523183-7

EMBARGOS DE TERCEIROS. DÍVIDA DE IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA EM FACE DO PROPRIETÁRIO INDICADO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PENHORA. CABIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 401258 RJ 2001.51.01.523183-7
Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Julgamento: 09/06/2009
Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::22/07/2009 - Página::94

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIROS. DÍVIDA DE IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA EM FACE DO PROPRIETÁRIO INDICADO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PENHORA. CABIMENTO.

1-Estando o proprietário (cujo nome ainda conste registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis) legitimado a figurar no pólo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPTU e cabendo ao exeqüente eleger o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme facultado pelo CTN, não há que se apontar a nulidade da penhora.

2-Isso porque, embora o promitente-comprador não tenha figurado como parte na execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro, a propriedade do bem sobre o qual recaiu a constrição ainda pertence ao promitente-vendedor, devendo servir de garantia ao pagamento do débito fiscal.

3- Apelação provida.

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