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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 8896 RJ 2009.02.01.008127-5

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PROVIMENTO Nº 13/2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. RESOLUÇÃO Nº 26/2008, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

    Processo
    CC 8896 RJ 2009.02.01.008127-5
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::10/07/2009 - Página::214
    Julgamento
    29 de Junho de 2009
    Relator
    Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PROVIMENTO Nº 13/2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. RESOLUÇÃO Nº 26/2008, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

    I - O conflito se dá entre um Juízo competente para conhecer e julgar matéria sobre servidores públicos civis – 6ª Vara Federal de Vitória/ES - e um Juízo competente para conhecer e julgar as matérias cíveis remanescentes – 3ª Vara Federal de Vitória/ES -. Desse modo, resta saber se a condição do réu Março Antonio, empregado de uma empresa pública federal, atrai a competência para a Vara Especializada em matéria sobre servidores públicos civis.

    II - Destaca-se do Provimento nº 13, de 05 de outubro de 2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e da Resolução nº 26, de 11 de dezembro de 2008, da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que as matérias afetas à 1ª, 2ª e 6ª Varas Federais de Vitória/ES, são as seguintes: “matéria tributária, matéria previdenciária e sobre servidores públicos civis, incluídas todas as ações envolvendo essas matérias...”.A terminologia adotada nos atos normativos indicados não exclui a competência dos Juízos das 1ª, 2ª e 6ª Varas Federais de Vitória para as hipóteses de ação de improbidade administrativa relacionadas aos possíveis atos praticados por funcionários de empresa pública federal como é o caso da Caixa Econômica Federal (CEF). O Provimento nº 13/2004 encampou a expressão servidores públicos civis em sentido amplo, abarcando os empregados públicos que, eventualmente, possam ter praticado ato de improbidade administrativa.

    III - A ratio das normas referidas consiste na maior familiaridade e especialização dos Juízos da 1ª, 2ª e 6ª Varas, se comparados com a competência dos demais Juízos que cuidam de “matérias remanescentes”. Assim, levando em conta que os Juízos Especializados com matérias identificadas no Provimento nº 13/2004 têm competência para conhecer e julgar as pretensões deduzidas em sede de ação de improbidade administrativa contra ocupantes de cargos e funções da Administração Pública Direta e suas autarquias, não há como excluir sua competência também em relação a tais ações envolvendo empregados da Administração Pública Indireta.

    IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que é o Suscitante.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4962077/conflito-de-competencia-cc-8896-rj-20090201008127-5

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