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22 de outubro de 2014

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 8896 RJ 2009.02.01.008127-5

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PROVIMENTO Nº 13/2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. RESOLUÇÃO Nº 26/2008, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CC 8896 RJ 2009.02.01.008127-5
Relator(a): Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Julgamento: 29/06/2009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::10/07/2009 - Página::214

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PROVIMENTO Nº 13/2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. RESOLUÇÃO Nº 26/2008, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

I - O conflito se dá entre um Juízo competente para conhecer e julgar matéria sobre servidores públicos civis – 6ª Vara Federal de Vitória/ES - e um Juízo competente para conhecer e julgar as matérias cíveis remanescentes – 3ª Vara Federal de Vitória/ES -. Desse modo, resta saber se a condição do réu Março Antonio, empregado de uma empresa pública federal, atrai a competência para a Vara Especializada em matéria sobre servidores públicos civis.

II - Destaca-se do Provimento nº 13, de 05 de outubro de 2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e da Resolução nº 26, de 11 de dezembro de 2008, da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que as matérias afetas à 1ª, 2ª e 6ª Varas Federais de Vitória/ES, são as seguintes: “matéria tributária, matéria previdenciária e sobre servidores públicos civis, incluídas todas as ações envolvendo essas matérias...”.A terminologia adotada nos atos normativos indicados não exclui a competência dos Juízos das 1ª, 2ª e 6ª Varas Federais de Vitória para as hipóteses de ação de improbidade administrativa relacionadas aos possíveis atos praticados por funcionários de empresa pública federal como é o caso da Caixa Econômica Federal (CEF). O Provimento nº 13/2004 encampou a expressão servidores públicos civis em sentido amplo, abarcando os empregados públicos que, eventualmente, possam ter praticado ato de improbidade administrativa.

III - A ratio das normas referidas consiste na maior familiaridade e especialização dos Juízos da 1ª, 2ª e 6ª Varas, se comparados com a competência dos demais Juízos que cuidam de “matérias remanescentes”. Assim, levando em conta que os Juízos Especializados com matérias identificadas no Provimento nº 13/2004 têm competência para conhecer e julgar as pretensões deduzidas em sede de ação de improbidade administrativa contra ocupantes de cargos e funções da Administração Pública Direta e suas autarquias, não há como excluir sua competência também em relação a tais ações envolvendo empregados da Administração Pública Indireta.

IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que é o Suscitante.

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Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4962077/conflito-de-competencia-cc-8896-rj-20090201008127-5