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31 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 442802 RJ 2001.50.01.012069-5

ADMINISTRATIVO. ECT. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EX- ESTATUTÁRIOS - LEI 1.711/52). OPÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O SISTEMA DA CONSOLIDAÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.529/92. PEDIDO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VERBAS. ISONOMIA COM SERVIDORES ATIVOS. DESCABIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 442802 RJ 2001.50.01.012069-5
Relator(a): Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD
Julgamento: 23/06/2009
Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::01/07/2009 - Página::159

Ementa

ADMINISTRATIVO. ECT. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EX- ESTATUTÁRIOS - LEI 1.711/52). OPÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O SISTEMA DA CONSOLIDAÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.529/92. PEDIDO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VERBAS. ISONOMIA COM SERVIDORES ATIVOS. DESCABIMENTO.

1- Trata-se de recurso de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de pagamento e incorporação das seguintes parcelas: Gratificação de qualidade e produtividade; Índice individual de compensação sobre os benefícios pagos; promoção por tempo de serviço; Vale refeição/alimentação; uma referência salarial sobre o benefício recebido referente a “Progressão por merecimento”, a partir de março de 2001 e seis referências salariais sobre o benefício recebido referente a “curva de maturidade”.

2- Na hipótese, os autores eram funcionários públicos (ex- estatutários - Lei 1.711/52) da Administração Indireta que, em 15 de junho de 1975, optaram do regime estatutário para o sistema da consolidação trabalhista, condição em que se aposentaram pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, beneficiários da Complementação de Aposentadoria instituída pela Lei nº 8.529/92, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 882/93.

3- Não é possível estender-se ao inativo a Gratificação de Qualidade e Produtividade (GPQ) paga aos servidores da ativa da ECT, pois tal vantagem é calculada com base em parâmetros de produtividade colhidos em função do desempenho do cargo, não sendo possível, apurar-se tanto a qualidade quanto a produtividade de quem se encontra aposentado.

4- Da mesma forma, quanto ao Índice Individual de Compensação, cabe dizer que, tal vantagem, que substituiu a Gratificação de Qualidade e Produtividade, não é estendida a todos os empregados, mas somente aos que atingiram as metas estabelecidas. Tendo, caráter personalíssimo, também não é extensível aos aposentados.

5- O benefício de auxílio alimentação tem natureza indenizatória, sendo destinado a cobrir os custos das refeições diárias, sendo devido aos servidores em atividade e que se encontram no exercício de suas funções.

6- A Progressão por Merecimento é outra gratificação de natureza personalíssima, que considera o desempenho do servidor, não aplicável aos inativos.

7- Por fim, a Curva de Maturidade representa um instrumento de aferição de atributos individuais do empregado, possuindo caráter eminentemente pessoal, igualmente descabida na hipótese.

8-Recurso improvido.

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