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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 435740 RJ 2008.51.01.012268-8

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO Nº 3.179/99. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA.

    Processo
    AC 435740 RJ 2008.51.01.012268-8
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::30/03/2009 - Página::130
    Julgamento
    24 de Março de 2009
    Relator
    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO Nº 3.179/99. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA.

    1. Trata-se de apelação cível interposta face sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 511179-D e do Termo de Apreensão/Depósito/Embargo-Interdição nº 487870-C e o conseqüente trânsito do produto para o destino pretendido (exportação).

    2. O processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ficando ressalvado à impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito, haja vista ser necessária dilação probatória.

    3. In casu, observa-se claramente que a questão posta não se contém nos estreitos limites do mandado de segurança. Segundo a autoridade coatora, não existe produção regular de SEMPRE-VIVA-DE-MUCUGÊ e, considerando que toda ela provém de área protegida, força é concluir que teria havido coleta ilegal. Ocorre que a autora afirma o contrário e, assim, existe impasse que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita.

    4. Recurso conhecido e desprovido.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4232708/apelacao-civel-ac-435740-rj-20085101012268-8

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