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24 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 435740 RJ 2008.51.01.012268-8

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO Nº 3.179/99. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 435740 RJ 2008.51.01.012268-8
Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Julgamento: 24/03/2009
Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::30/03/2009 - Página::130

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO Nº 3.179/99. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA.

1. Trata-se de apelação cível interposta face sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 511179-D e do Termo de Apreensão/Depósito/Embargo-Interdição nº 487870-C e o conseqüente trânsito do produto para o destino pretendido (exportação).

2. O processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ficando ressalvado à impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito, haja vista ser necessária dilação probatória.

3. In casu, observa-se claramente que a questão posta não se contém nos estreitos limites do mandado de segurança. Segundo a autoridade coatora, não existe produção regular de SEMPRE-VIVA-DE-MUCUGÊ e, considerando que toda ela provém de área protegida, força é concluir que teria havido coleta ilegal. Ocorre que a autora afirma o contrário e, assim, existe impasse que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita.

4. Recurso conhecido e desprovido.

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