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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 408545 RJ 1999.51.01.007801-5

    ADMINISTRATIVO - MILITAR - SOLDADO LICENCIADO DO EXÉRCITO - ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE INCLUSÃO NA FORÇA - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO SISTEMA DE SAÚDE DO EXÉRCITO - CABIMENTO - ART. 149, DO DECRETO Nº 57.654/66 - PRECEDENTE DESTA CORTE

    Processo
    AC 408545 RJ 1999.51.01.007801-5
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::18/11/2008 - Página::153
    Julgamento
    10 de Novembro de 2008
    Relator
    Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - MILITAR - SOLDADO LICENCIADO DO EXÉRCITO - ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE INCLUSÃO NA FORÇA - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO SISTEMA DE SAÚDE DO EXÉRCITO - CABIMENTO - ART. 149, DO DECRETO Nº 57.654/66 - PRECEDENTE DESTA CORTE

    1. Ao ex-militar, licenciado do serviço ativo do Exército, por incapacidade definitiva para o serviço castrense, em virtude de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço, mas ocorrido durante o período em que esteve incluído naquela Força, deve ser assegurada a continuidade do tratamento médico em unidade hospitalar do Exército, até o seu efetivo restabelecimento, na forma do artigo 149, do Decreto nº 57.654/66.

    2. Apelação da União Federal e remessa necessária improvidas. Sentença mantida

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3205642/apelacao-civel-ac-408545-rj-19995101007801-5

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