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01 de novembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 408545 RJ 1999.51.01.007801-5

ADMINISTRATIVO - MILITAR - SOLDADO LICENCIADO DO EXÉRCITO - ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE INCLUSÃO NA FORÇA - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO SISTEMA DE SAÚDE DO EXÉRCITO - CABIMENTO - ART. 149, DO DECRETO Nº 57.654/66 - PRECEDENTE DESTA CORTE

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 408545 RJ 1999.51.01.007801-5
Relator(a): Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT
Julgamento: 10/11/2008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::18/11/2008 - Página::153

Ementa

ADMINISTRATIVO - MILITAR - SOLDADO LICENCIADO DO EXÉRCITO - ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE INCLUSÃO NA FORÇA - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO SISTEMA DE SAÚDE DO EXÉRCITO - CABIMENTO - ART. 149, DO DECRETO Nº 57.654/66 - PRECEDENTE DESTA CORTE

1. Ao ex-militar, licenciado do serviço ativo do Exército, por incapacidade definitiva para o serviço castrense, em virtude de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço, mas ocorrido durante o período em que esteve incluído naquela Força, deve ser assegurada a continuidade do tratamento médico em unidade hospitalar do Exército, até o seu efetivo restabelecimento, na forma do artigo 149, do Decreto nº 57.654/66.

2. Apelação da União Federal e remessa necessária improvidas. Sentença mantida

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