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23 de outubro de 2014

TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201202010142172

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ATO OU FATO, SITUAÇÃO DO BEM OU DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. DA LEI Nº 4.717/65. APLICAÇÃO DO ART. 99, I, DO CPC E § 2º, DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 201202010142172
Relator(a): Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO
Julgamento: 18/06/2013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: 04/07/2013

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ATO OU FATO, SITUAÇÃO DO BEM OU DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. DA LEI Nº 4.717/65. APLICAÇÃO DO ART. 99, I, DO CPC E § 2º, DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.

1. Dispõe o inciso LXXIII, do art. , de nossa Carta Magna, que ?qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência?.

2. Ve-se, portanto, que a prerrogativa de promover ação popular constitui direito político fundamental, garantindo à coletividade fiscalizar atos de governantes, e impugnar quaisquer medidas danosas à sociedade, para proteger direitos transindividuais. O seu exercício não deve encontrar restrições, nem empecilhos.

3. O art. da Lei nº 4.717/65, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, determina que a competência para processamento e julgamento da ação popular será aferida considerando-se a origem do ato impugnado. Logo, caberá à Justiça Federal apreciar a controvérsia se houver interesse da União, e à Justiça Estadual se o interesse for dos Estados ou dos Municípios.

4. Importa ressaltar, que a referida norma em nenhum momento fixa o foro em que a ação popular deve ser proposta, dispondo, tão-somente, em seu art. 22, serem aplicáveis as regras do CPC, naquilo em que não contrariem os dispositivos da lei, nem a natureza específica da ação.

5. Destarte, visando assegurar o cumprimento do preceito constitucional que garante a qualquer cidadão promover a defesa de interesses coletivos (art. , LXXIII, CF/88), devem ser empregadas as regras de competência constantes do CPC - cuja aplicação subsidiária está prevista no art. 22 da Lei 4.717/65. 6. Conforme o inciso I, do art. 99 do CPC, para as causas em que a União for ré, é competente o foro da Capital do Estado. Ocorre que, no caso vertente, é necessário que esse dispositivo seja interpretado em conformidade com o § 2º, do art. 109 da Constituição Federal, de modo que, in casu, ?poderá o autor propor a ação no foro de seu domicílio, no foro do local do ato ou fato, no foro da situação do bem ou no foro do Distrito Federal?. Trata-se, portanto, de competência concorrente, ou seja, a ação pode ser ajuizada em quaisquer desses foros. 7. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação popular foi proposta contra a União Federal, o conflito encontra solução no princípio da perpetuatio jurisdicionis, ou seja, não há que se falar em incompetência do Juízo Federal de Niterói/RJ, local do domicílio do autor, seja relativa, seja absoluta. A corroborar o entendimento acima, a jurisprudência do Colendo STJ: STJ - CC 107109/RJ - Relator Ministro CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO - Julgado em 24/02/2010 - DJe 18/03/2010; STJ - CC 47950/DF - Relatora Ministra DENISE ARRUDA - PRIMEIRA SEÇÃO - Julgado em 11/04/2007 - DJ 07/05/2007 p. 252. 8. Na mesma linha, decidiu esta eg. Corte Regional: TRF-2 - AG 2012.02.01.010316-6/RJ - Relatora Desembargadora NIZETE LOBATO CARMO - SEXTA TURMA - Julgado em 12/11/2012 - e-DJF2R 23/11/2012. 9. Portanto, o deslocamento dos autos da ação popular para a Justiça Federal em Porto Alegre/RS, local de domicílio do corréu, dificultaria a atuação do autor, domiciliado no município de Niterói/RJ, impedindo-o de exercer plenamente seu direito político fundamental, conforme prerrogativa constitucional estabelecida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal de 1988. 10. Recurso desprovido.

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