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21 de setembro de 2014

TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200751010168118

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. § 4º, DO ART. 20, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REEX 200751010168118
Relator(a): Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
Julgamento: 20/04/2010
Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: 30/04/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. § 4º, DO ART. 20, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA.

1- Ação ajuizada objetivando o pagamento de R$ 47.803,56, referentes a atualização de progressão funcional e à indenização por dano moral.

2- Recurso da UNIÃO no sentido da redução do percentual de 10% fixado em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, por achar excessivo e ilegal.

3- “2 - No caso de fixação dos honorários advocatícios, conforme apreciação eqüitativa do juiz, não é necessário obedecer percentuais mínimo (10%) e máximo (20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, e não ao seu caput.Precedentes desta Corte.”(STJ, 6ª T., Min. FERNANDO GONÇALVES).

4- Nada há que se modificar na respeitável Sentença, eis que o percentual atribuído, fixado sobre o valor da condenação, está conforme a norma ínsita no art. 20, § 4º, do CPC, considerando o trabalho dispendido, a complexidade da lide e o tempo necessário ao recebimento da verba em questão.

5- Verba honorária mantida, conforme fixada na Sentença.

6- Negado provimento à Remessa Necessária e à Apelação.

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