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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751060005286

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. IMPROVIMENTO.

    Processo
    AC 200751060005286
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    21/06/2010
    Julgamento
    26 de Maio de 2010
    Relator
    Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. IMPROVIMENTO.

    1. No item 2.1, do edital litigioso, consta que o certame seria fracionado em duas fases, a saber, uma eliminatória e outra classificatória. A etapa eliminatória seria composta de uma prova dissertativa e exame do pré-projeto. Por sua vez, a fase classificatória compreenderia três provas, a saber, compreensão de língua inglesa, prática de informática e exame curricular.

    2. Se o edital em relevo não prevê a hipótese de reprovação de candidato, na segunda etapa do processo seletivo, afigura-se ilegal falar-se em reprovação da apelada, em razão da entrevista, porquanto esta integra a fase classificatória.

    3. O edital é lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, bem como estabelecer outros critérios de aprovação ou eliminação de candidato.

    4. Apelação e remessa necessária improvidas.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23498440/ac-apelacao-civel-ac-200751060005286-trf2

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