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20 de setembro de 2014

TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751060005286

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. IMPROVIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 200751060005286
Relator(a): Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ
Julgamento: 26/05/2010
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: 21/06/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. IMPROVIMENTO.

1. No item 2.1, do edital litigioso, consta que o certame seria fracionado em duas fases, a saber, uma eliminatória e outra classificatória. A etapa eliminatória seria composta de uma prova dissertativa e exame do pré-projeto. Por sua vez, a fase classificatória compreenderia três provas, a saber, compreensão de língua inglesa, prática de informática e exame curricular.

2. Se o edital em relevo não prevê a hipótese de reprovação de candidato, na segunda etapa do processo seletivo, afigura-se ilegal falar-se em reprovação da apelada, em razão da entrevista, porquanto esta integra a fase classificatória.

3. O edital é lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, bem como estabelecer outros critérios de aprovação ou eliminação de candidato.

4. Apelação e remessa necessária improvidas.

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Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23498440/ac-apelacao-civel-ac-200751060005286-trf2