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23 de julho de 2014

TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200850010039424

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CRA. FATOR DETERMINANTE É A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA/PROFISSIONAL. INFORMÁTICA. INSUBSISTÊNCIA DE SANÇÃO IMPOSTA À IMPETRANTE/APELADA. RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REEX 200850010039424
Relator(a): Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
Julgamento: 14/02/2012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: 05/03/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. CRA. FATOR DETERMINANTE É A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA/PROFISSIONAL. INFORMÁTICA. INSUBSISTÊNCIA DE SANÇÃO IMPOSTA À IMPETRANTE/APELADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Afastadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de impropriedade da via mandamental e de proibição do deferimento de liminar contra ato do Poder Público (Lei nº 8.437/92, art. , caput).

2. Consagrou-se a obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais somente nos casos em que sua atividade-fim decorrer do exercício profissional ou em razão da qual prestam seus serviços a terceiros (Lei nº 6.839/80). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3. Estão obrigadas a serem registradas no Conselho Regional de Administração as empresas cuja atividade-fim esteja prevista no rol do art. , da Lei 4.769/65. 4. O ponto central da demanda é que a empresa Impetrante estaria sujeita ao Poder de Polícia exercido pelo CRA/ES, mesmo que não exerça atividades típicas de administrador, sendo obrigatória a apresentação de informações e de documentos solicitados pelo mesmo. 5. Ao Conselho Regional de Administração/ES, por força do Poder de Polícia que lhe foi conferido pela Lei nº 4.769/65, é permitido exigir documentos de empresas e de profissionais para que possa aferir se sua atividade-fim é relacionada à atividade de administração, ou para fiscalizar aqueles que já são inscritos no mesmo. 6. O CRA/ES juntou aos autos cópia do Processo Administrativo Fiscal (fls. 78/174), no qual se verifica que ele teve acesso a documentos da Impetrante/Apelada, restando comprovado que a mesma não está sujeita ao registro em face de seu objeto social - a prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de informática. Inteligência da Lei 4.769/95. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 7. A sanção imposta à Impetrante/Apelada não deve prosperar em face dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 8. Recurso e Remessa Necessária improvidos.

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