Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200851018099278

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA ALTERADA. DEPENDENCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. BENEFÍCIO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC I.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 200851018099278
Relator(a): Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Julgamento: 07/04/2010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: 03/05/2010

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA ALTERADA. DEPENDENCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. BENEFÍCIO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC I.

A jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, uma vez dispensada a prestação de alimentos na separação judicial, torna-se imprescindível, para fins de concessão de pensão por morte, a comprovação de dependência econômica pelo cônjuge, não havendo de se falar em dependência presumida. II. In casu, diante do cancelamento da pensão por morte de que eram beneficiários os filhos do casal, em virtude de maioridade do filho mais novo, a situação financeira da parte autora foi drasticamente atingida, considerando que tal benefício representava, basicamente, a única fonte de renda da família. III. Uma vez verificada a dependência econômica superveniente, impõe-se a inclusão da ex-cônjuge no rol dos dependentes do ex-segurado. IV. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em comento, cabe a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. V. Uma vez atendidos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela natureza alimentar do benefício em questão, cabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. VI. Apelação a que se dá provimento.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23491123/ac-apelacao-civel-ac-200851018099278-trf2