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23 de outubro de 2014

TRF-2 - REO - REMESSA EX OFFICIO - : REO 201050050003370

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 351.171/PR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.887/04. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2004. 1.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: REO 201050050003370
Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Julgamento: 16/04/2013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: 29/04/2013

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 351.171/PR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.887/04. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2004. 1.

O excelso Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a instituição da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo, nos termos da alínea 'h' do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.506/97, é inconstitucional, tendo em vista os agentes políticos não se enquadrarem no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do art. 195, II, da Constituição Federal, bem como por se tratar de nova fonte de custeio da seguridade social, que dependia da edição de lei complr para sua instituição (RE 352.717-1/PR, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul. 08-10-03). 2. As alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 não têm o condão de constitucionalizar a Lei 9.506/97. 3. A contribuição previdenciária sobre a remuneração dos detentores de cargo eletivo municipal, estadual ou federal somente passou a ter validade com a edição da Lei 10.887, de 21 de junho de 2004, respeitado o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 4. Prescrição quinquenal. 5. Remessa Necessária provida.

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