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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 201051010099569

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. ART. , § 2º DA LEI Nº 5.292/67. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. LEI N. 12.336/2010. INAPLLICABILIDADE.

    Processo
    REEX 201051010099569
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    16/11/2011
    Julgamento
    8 de Novembro de 2011
    Relator
    Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. ART. , § 2º DA LEI Nº 5.292/67. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. LEI N. 12.336/2010. INAPLLICABILIDADE.

    I - Não se aplica a norma do § 2º do art. da Lei nº 5.292/67 ao Médico que, durante o Curso de Medicina, foi dispensado da prestação do serviço militar simplesmente “por ter sido incluído no excesso de contingente” e não em razão de estar cursando a graduação, com adiamento de incorporação até o término de seus estudos de nível superior.

    II - As alterações trazidas pela Lei 12.336/2010 não se aplicam ao caso pois passaram a viger somente após a convocação do autor. Precedentes do STJ.

    III - Remessa necessária e apelação desprovidas.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23475750/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-201051010099569-trf2

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