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23 de julho de 2016

TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 201051010099569

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. ART. , § 2º DA LEI Nº 5.292/67. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. LEI N. 12.336/2010. INAPLLICABILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: REEX 201051010099569
Relator(a): Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
Julgamento: 08/11/2011
Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: 16/11/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. ART. , § 2º DA LEI Nº 5.292/67. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. LEI N. 12.336/2010. INAPLLICABILIDADE.

I - Não se aplica a norma do § 2º do art. da Lei nº 5.292/67 ao Médico que, durante o Curso de Medicina, foi dispensado da prestação do serviço militar simplesmente “por ter sido incluído no excesso de contingente” e não em razão de estar cursando a graduação, com adiamento de incorporação até o término de seus estudos de nível superior.

II - As alterações trazidas pela Lei 12.336/2010 não se aplicam ao caso pois passaram a viger somente após a convocação do autor. Precedentes do STJ.

III - Remessa necessária e apelação desprovidas.

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