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17 de setembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 330722 RJ 2002.51.10.000523-3

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO INSS. AFASTADA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO FINANCEIRO. OBSERVADO O LIMITE LEGAL DA RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA. - A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no pólo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. - Desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. - O benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, consoante os requisitos estabelecidos no art. 20, e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.720/98, em conformidade com a regra contida no artigo 203, V, da Constituição Federal. - Assim, o conceito de incapacitado para a própria manutenção é complementado pela condição de que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. - O limite da renda mensal per capita, para a concessão e manutenção do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade do autor, considerando-se, dessa forma, os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição, sendo que neste caso pode ser ultrapassado o limite estabelecido em lei. Orientação firmada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 3.805/SP, DJ 18/10/2006). - No caso concreto, restou comprovada a incapacidade da parte autora, consoante a perícia judicial, ao passo que o grupo familiar é composto de mais três membros (os pais e uma sobrinha), que sobrevivem da renda proveniente do benefício previdenciário de um salário mínimo percebido pelo genitor. - A percepção de benefício previdenciário por outro membro da família não afasta a condição de miserabilidade. Inteligência da Lei nº 10.741/2003, ao tratar do benefício de assistência social previsto na Lei nº 8.742/93 para a pessoa idosa. - Por outro lado, o orçamento doméstico encontra-se comprometido em razão do dispêndio com mediação, alimentação e demais gastos pessoais com a Autora, de modo a evidenciar, plenamente, a dificuldade em prover dignamente a sua manutenção, pelo que cabível a concessão do benefício assistencial pretendido, ainda que ligeiramente superior a renda familiar per capita ao limite previsto em lei. - Recurso desprovido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 330722 RJ 2002.51.10.000523-3
Relator(a): Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
Julgamento: 11/12/2008
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::18/12/2008 - Página::371

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO INSS. AFASTADA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO FINANCEIRO. OBSERVADO O LIMITE LEGAL DA RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA. - A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no pólo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. - Desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. - O benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, consoante os requisitos estabelecidos no art. 20, e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.720/98, em conformidade com a regra contida no artigo 203, V, da Constituição Federal. - Assim, o conceito de incapacitado para a própria manutenção é complementado pela condição de que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. - O limite da renda mensal per capita, para a concessão e manutenção do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade do autor, considerando-se, dessa forma, os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição, sendo que neste caso pode ser ultrapassado o limite estabelecido em lei. Orientação firmada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 3.805/SP, DJ 18/10/2006). - No caso concreto, restou comprovada a incapacidade da parte autora, consoante a perícia judicial, ao passo que o grupo familiar é composto de mais três membros (os pais e uma sobrinha), que sobrevivem da renda proveniente do benefício previdenciário de um salário mínimo percebido pelo genitor. - A percepção de benefício previdenciário por outro membro da família não afasta a condição de miserabilidade. Inteligência da Lei nº 10.741/2003, ao tratar do benefício de assistência social previsto na Lei nº 8.742/93 para a pessoa idosa. - Por outro lado, o orçamento doméstico encontra-se comprometido em razão do dispêndio com mediação, alimentação e demais gastos pessoais com a Autora, de modo a evidenciar, plenamente, a dificuldade em prover dignamente a sua manutenção, pelo que cabível a concessão do benefício assistencial pretendido, ainda que ligeiramente superior a renda familiar per capita ao limite previsto em lei. - Recurso desprovido.

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