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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 201051018050703

    INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO- ART. 124 DA LEI 9.279/96- REVELIA DECRETADA. CONFIGURADO O RISCO DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA PARA OS CONSUMIDORES.

    Processo
    REEX 201051018050703
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    09/07/2012
    Julgamento
    27 de Junho de 2012
    Relator
    Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

    Ementa

    INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO- ART. 124 DA LEI 9.279/96- REVELIA DECRETADA. CONFIGURADO O RISCO DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA PARA OS CONSUMIDORES.

    - Os argumentos tecidos pela Ré não foram suficientes a ponto de ensejar a desconstituição da revelia em apreço, eis que, conforme muito bem asseverado na sentença guerreada, a contestação da parte em tela foi protocolizada com o atraso de 07 (sete) meses.

    - O Judiciário detém competência para aplicar os artigos 125 e 126 da Lei nº 9.279/96 ao caso concreto.

    -Pelo conjunto fático-probatório afeto aos autos, restou comprovado que a marca EXTRA ENGENHARIA pode,sim, confundir o consumidor, estabelecendo relação com as marcas JUMBO EXTRA ou EXTRA da autora.

    -Observa-se que a Autora atua com sua marca EXTRA nas variadas frentes de negócios e segmentos (hipermercados, supermercados, e-commerce, postos de combustíveis, drogarias, assistência técnica em equipamentos eletrônicos, entre outros), potencializando o risco da clientela acreditar que a EXTRA ENGENHARIA é do mesmo grupo econômico, parceira ou possui alguma relação com a Autora.

    - A Ré EXTRA ENGENHARIA emprega o sinal EXTRA como único elemento diferenciador de seu conjunto, ou seja, como marca.

    -Resta indubitável que o registro e o uso do sinal EXTRA pela Ré tem função marcária, tratando-se de reprodução o sinal distintivo EXTRA da Autora.

    - Precedentes jurisprudenciais.

    - Apelação da autora conhecida e provida.

    - Prejudicada a apelação da ré.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23378844/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-201051018050703-trf2

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