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23 de outubro de 2014

TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 201051018050703

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO- ART. 124 DA LEI 9.279/96- REVELIA DECRETADA. CONFIGURADO O RISCO DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA PARA OS CONSUMIDORES.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REEX 201051018050703
Relator(a): Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Julgamento: 27/06/2012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: 09/07/2012

Ementa

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO- ART. 124 DA LEI 9.279/96- REVELIA DECRETADA. CONFIGURADO O RISCO DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA PARA OS CONSUMIDORES.

- Os argumentos tecidos pela Ré não foram suficientes a ponto de ensejar a desconstituição da revelia em apreço, eis que, conforme muito bem asseverado na sentença guerreada, a contestação da parte em tela foi protocolizada com o atraso de 07 (sete) meses.

- O Judiciário detém competência para aplicar os artigos 125 e 126 da Lei nº 9.279/96 ao caso concreto.

-Pelo conjunto fático-probatório afeto aos autos, restou comprovado que a marca EXTRA ENGENHARIA pode,sim, confundir o consumidor, estabelecendo relação com as marcas JUMBO EXTRA ou EXTRA da autora.

-Observa-se que a Autora atua com sua marca EXTRA nas variadas frentes de negócios e segmentos (hipermercados, supermercados, e-commerce, postos de combustíveis, drogarias, assistência técnica em equipamentos eletrônicos, entre outros), potencializando o risco da clientela acreditar que a EXTRA ENGENHARIA é do mesmo grupo econômico, parceira ou possui alguma relação com a Autora.

- A Ré EXTRA ENGENHARIA emprega o sinal EXTRA como único elemento diferenciador de seu conjunto, ou seja, como marca.

-Resta indubitável que o registro e o uso do sinal EXTRA pela Ré tem função marcária, tratando-se de reprodução o sinal distintivo EXTRA da Autora.

- Precedentes jurisprudenciais.

- Apelação da autora conhecida e provida.

- Prejudicada a apelação da ré.

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