Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC XXXXX51010012997

1 - No que se refere à possibilidade ou não de o poder judiciário anular questões objetivas aplicadas em concurso público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, sua competência limita-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora.

2 - Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo poder judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.

3 - Ante a ocorrência de erro grosseiro na formulação da questão impugnada, qual seja, a existência de duas respostas corretas, e a consequente violação à disposição do edital que prevê a existência de uma única resposta correta para cada questão, deve ser decretada a sua anulação, com a consequente atribuição da pontuação relativa à referida questão ao candidato e sua participação nas demais etapas do concurso público.

4 - Agravo interno provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB, o qual se restringia ao pedido de aumento do valor fixado a título de honorários advocatícios.

Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo interno, na forma do voto do Relator.