Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201051010214700

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. enquadramentode servidor. marinha do brasil. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIAMILITAR. REQUISITOS. GDATEM. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 201051010214700
Relator(a): Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO
Julgamento: 29/04/2013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: 07/05/2013

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. enquadramentode servidor. marinha do brasil. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIAMILITAR. REQUISITOS. GDATEM. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. A sentença negoua incorporação da GDATEM aos vencimentos do autor por não se enquadrar noPlano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, e deixou de condená-loem honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça.

2. A GDATEM,instituída pela MP n.º 304/2006, convertida na Lei nº 11.357, de 19/10/2006,que alterou a Lei n.º 9.657/98, à sua vez modificada pela Lei n.º 11.907,de 03/02/2009, é devida apenas a ocupantes de cargos efetivos do Plano deCarreira de Tecnologia Militar, no exercício de atividades inerentes àsrespectivas atribuições nas organizações militares, com carga horária dequarenta horas semanais.

3. Faz jus ao enquadramento no Plano de Carreirados Cargos de Tecnologia Militar o ocupante de cargo constante do AnexoXXIII em Organização Militar elencada no Anexo XXIV, ambos da Lei nº 11.355/06. Aplicação do art. 127 do mesmo diploma.

4. O cargo de Artíficede Artes Gráficas (ART-706) encontra-se no rol do Anexo XXIII da Lei nº 11.355/2006, entretanto o CADIM, local onde o autor está lotado, de acordocom os contracheques juntados, não é uma da Organizações Militares (OM) relacionadas no Anexo XXIV. Preenchendo apenas um dos requisitos exigidospela Lei nº 11.355/2006, não há enquadramento no Plano de Classificaçãode Cargos de Tecnologia Militar e, por conseguinte, o autor no faz jus aopagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacionalem Tecnologia Militar (GDATEM).

5. Ao Poder Judiciário é vedado concederaumento a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez quenão possui atribuição legislativa. Súmula nº 339 do STF.

6. Tocante à verbahonorária, os beneficiários da justiça gratuita, quando vencidos, sujeitam-seao princípio da sucumbência, ficando, contudo, o pagamento sobrestado enquantoperdurar a situação de miserabilidade ou até que decorra o prazo quinquenalda prescrição, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.1060/50. Precedentes doSTJ e TRF2. 7. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré provida.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23373245/ac-apelacao-civel-ac-201051010214700-trf2