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25 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 201151010089763 RJ 2011.51.01.008976-3

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA DE ANISTIA - LEI Nº 11.961/2009 - NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O BRASIL SOB PENA DE DEPORTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 201151010089763 RJ 2011.51.01.008976-3
Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Julgamento: 23/07/2012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: E-DJF2R - Data::30/07/2012 - Página::258/259

Ementa

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA DE ANISTIA - LEI Nº 11.961/2009 - NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O BRASIL SOB PENA DE DEPORTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1 - Objetiva o autor a anulação da notificação do Departamento da Polícia Federal que determinou deixasse o país, sob pena de deportação.

2 - Não se trata de anulação do ato de cancelamento do registro, mas, sim, da notificação do Departamento da Polícia Federal que fixou prazo para deixar o país.

3 - Com base na Lei nº 11.961/09 foi concedido ao autor registro de residência provisória pelo prazo de dois anos, durante o qual deveria ele cumprir os requisitos legais para, ao final, fazer jus à convolação de sua residência provisória em definitiva (art. 7º). 4 - O requerimento de residência do autor foi indeferido e o registro de estrangeiro cancelado, em decorrência de informação do Governo da Argentina sobre requerimento de refúgio apresentado naquele país, em período anterior a 01/02/09. 5 - A notificação emitida pelo departamento de Polícia Federal tem base legal, uma vez que, com o cancelamento do registro de residência provisória, a permanência do autor no país se tornou irregular. 6 - O autor pode questionar o ato de cancelamento de seu registro provisório e até obter a anulação, mas no bojo de outra ação que tenha tal pretensão como objeto. 7 - Descabe ao juízo conceder prazo para regularização de situação de permanência e estadia no país, pois isso importaria em ilegítima invasão do Judiciário nas lindes da Administração. 8- Apelação desprovida. Sentença mantida.

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