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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010047892 RJ 2004.51.01.004789-2

    CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUESITOS SUPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ART. 130 CPC. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. LESÃO CEREBRAL CAUSADA PELO NASCIMENTO PREMATURO. CIRURGIA DE HÉRNIA INGUINAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

    Processo
    AC 200451010047892 RJ 2004.51.01.004789-2
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    E-DJF2R - Data::10/07/2012 - Página::214/215
    Julgamento
    4 de Julho de 2012
    Relator
    Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUESITOS SUPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ART. 130 CPC. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. LESÃO CEREBRAL CAUSADA PELO NASCIMENTO PREMATURO. CIRURGIA DE HÉRNIA INGUINAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

    1. Cerceamento de defesa não configurado. O indeferimento de nova perícia decorre do juízo de conveniência e oportunidade do julgador que pode, legitimamente, indeferir novas diligências quando entenda desnecessárias para o julgamento a lide (art. 130 do CPC). Inexistiu impugnação ao laudo, a exigir sua complementação, mas sim requerimento de nova prova por outro perito. O médico nomeado ostenta a especialidade adequada para o caso em que se examina a possível falha médica ocorrente de cirurgia de emergência.

    2. Objetiva o apelante o recebimento de indenização a título de danos morais, em virtude do insucesso da cirurgia de hérnia inguinal realizada no menor, que teria lesionado o sistema nervoso central, comprometendo severamente sua capacidade visual e motora.

    3. Conforme laudo pericial, os danos neurológicos que indubitavelmente acometem o autor são fruto de seu nascimento prematuro e não da cirurgia de hérnia inguinal.

    4. Não comprovado o nexo de causalidade entre a atividade do agente público e o dano causado ao autor, resta descaracterizada a responsabilidade do Estado em indenizar.

    5. Apelo conhecido e improvido.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22214678/apelacao-civel-ac-200451010047892-rj-20045101004789-2-trf2

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