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18 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010047892 RJ 2004.51.01.004789-2

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUESITOS SUPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ART. 130 CPC. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. LESÃO CEREBRAL CAUSADA PELO NASCIMENTO PREMATURO. CIRURGIA DE HÉRNIA INGUINAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 200451010047892 RJ 2004.51.01.004789-2
Relator(a): Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
Julgamento: 04/07/2012
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: E-DJF2R - Data::10/07/2012 - Página::214/215

Ementa

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUESITOS SUPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ART. 130 CPC. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. LESÃO CEREBRAL CAUSADA PELO NASCIMENTO PREMATURO. CIRURGIA DE HÉRNIA INGUINAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

1. Cerceamento de defesa não configurado. O indeferimento de nova perícia decorre do juízo de conveniência e oportunidade do julgador que pode, legitimamente, indeferir novas diligências quando entenda desnecessárias para o julgamento a lide (art. 130 do CPC). Inexistiu impugnação ao laudo, a exigir sua complementação, mas sim requerimento de nova prova por outro perito. O médico nomeado ostenta a especialidade adequada para o caso em que se examina a possível falha médica ocorrente de cirurgia de emergência.

2. Objetiva o apelante o recebimento de indenização a título de danos morais, em virtude do insucesso da cirurgia de hérnia inguinal realizada no menor, que teria lesionado o sistema nervoso central, comprometendo severamente sua capacidade visual e motora.

3. Conforme laudo pericial, os danos neurológicos que indubitavelmente acometem o autor são fruto de seu nascimento prematuro e não da cirurgia de hérnia inguinal.

4. Não comprovado o nexo de causalidade entre a atividade do agente público e o dano causado ao autor, resta descaracterizada a responsabilidade do Estado em indenizar.

5. Apelo conhecido e improvido.

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