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28 de julho de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951010058279 RJ 2009.51.01.005827-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAERO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. ÁREA EM AEROPORTO. APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. EXPIRADO O PRAZO DA CONCESSÃO. RESTITUIÇÃO DA ÁREA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 200951010058279 RJ 2009.51.01.005827-9
Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Julgamento: 27/06/2012
Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: E-DJF2R - Data::06/07/2012 - Página::365

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAERO. MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. ÁREA EM AEROPORTO. APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. EXPIRADO O PRAZO DA CONCESSÃO. RESTITUIÇÃO DA ÁREA.

1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora, em AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, por ela proposta em face da INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA objetivando ver-se mantida na posse do imóvel objeto do Contrato de Concessão de Uso de Áreade hangaragem em aeroporto, bem como a renovação do referido contrato de concessão, com seus aditivos, por um período de 5 anos. 2. Na hipótese em comento, em que se está diante de contrato firmado entre a INFRAERO - empresa pública federal - e o particular, ora apelante, devem ser observadas as normas de direito público, sendo inaplicáveis as normas locatícias de direito privado. Não obstante seja a INFRAERO empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, tem por atividade-fim a prestação de serviço de infra-estrutura aeroportuária, mediante outorga da União, a quem a Constituição da República atribui tal encargo, em regime de monopólio (CF, art. 21, XII, c). 3. Tem-se, pois, que os contratos celebrados com a INFRAERO sujeitam-se ao regime de direito público e expirado o prazo da concessão sem que sido tenha prorrogado fica a concessionário obrigada a restituição da área. 4. Nessa toada, mostra-se irrelevante se o bem público - fato in casu incontroverso - se destine, ou não, eventualmente à exploração comercial, ou ter sido celebrado o negócio jurídico por pessoa jurídica de direito privado, ressalte-se mera gestora da coisa pública, essas circunstâncias, passe-se o truísmo, não tem o condão de desnaturar a qualidade de público, o que dá inteligência ao artigo , parágrafo único, alínea a, nº 1 da Lei 8245/91. 5. Não socorre a apelante afirmação de que está abrangida pela legislação que dispensa a realização de licitação para os serviços aéreos públicos, eis que, como afirmado na sentença, o "objeto social 'a reparação de aeronaves, de turbinas e motores de aviação, publicidade e propaganda e os serviços técnicos de apoio a clubes esportivos', (...) descaracteriza a autora como empresa concessionária de serviço aéreo ou de serviços pertinentes à aviação, a justificar a dispensa de licitação da área em questão, nos termos do art. da Lei nº 5.332/67". 6. Essa 8ª Turma Especializada, já teve a oportunidade de se pronunciar em caso análogo no julgamento da AC 1988.50.01.008775-2, DJU 12/04/05, quando a Turma, por unanimidade, desproveu o recurso da Apelante, deixando expresso que expirado o prazo de ocupação da área, situada em Aeroporto induvidosa a obrigação de o ocupante entregá-la à Empresa que, em nome da União, administra esses bens. Expirado o prazo do ajuste, como provado nos autos, pelo contrato junto a inicial, não mais se justifica a permanência da ré no imóvel. Por se tratar de bem da União, o uso e gozo dele regulamenta-se pelas leis especiais e não pelas regras do Direito Civil. 7. Embora a exploração comercial das instalações aeroportuárias de domínio da União seja interesse público, como prevê o art. 2º da Lei nº 5682/72, deve ser precedida de licitação e não pode ser concedida por prazo indeterminado (Lei 8.666/93, artigos , e 57§ 3º). Nesse sentido o STJ no REsp 20020460374, DJ de 28.10.2003 e REsp 199900189388, DJ de 03.06.2002 e também o o TCU no acórdão 1315/2006 - Plenário. 8. Findo, pois, o contrato e tendo ficado claro acima que ao contrato aplicam-se as leis especiais, que regulam os contratos administrativos, caberia exclusivamente à INFRAERO decidir se renovaria ou não a Avença. 9. A Apelante foi devidamente notificada sobre o desinteresse da INFRAERO em renovar o contrato, sendo, em conseqüência, estipulado prazo para a desocupação que não ocorreu. Correta a sentença, eis que a posse, que era justa, transmudou-se em injusta a partir do vencimento do contrato, o que deságua na legalidade da reintegração de posse. 10. Recurso desprovido.

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