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26 de outubro de 2014

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 164175 RJ 2008.02.01.004492-4

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - O FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66, regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66, é constituído de depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas ou de 2%, em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, conforme dispõe o inciso II do art. da Lei nº 9.601, de 21/01/98. - Como se vê, o FGTS não ingressa no Tesouro Nacional e nem nos cofres de qualquer ente ou entidade pública, mas sim em contas individuadas de cada empregado que é seu verdadeiro titular. - A Lei de regência do FGTS, nº 8.036/90, não contém disciplina alguma sobre a responsabilidade de sócios de empresa, quando esta é o empregador, não cabendo o uso do CTN por analogia, já que, em matéria de atribuição de responsabilidades, só lei expressa é admitida. - Aliás, mesmo à luz do CTN, caso fosse dívida tributária, necessária seria a observância do art. 135, dentro do qual deve ser demonstrado um específico descumprimento de lei ou abuso de poderes dados pelo contrato social. Ademais, já está mais do que pacífico que a simples falta de pagamento não é descumprimento de lei para fins deste artigo. - O STJ já sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade das disposições do CTN aos créditos do FGTS, incluindo aí a questão da responsabilidade do sócio-gerente (CTN, art. 135, III). - Agravo improvido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 164175 RJ 2008.02.01.004492-4
Relator(a): Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA
Julgamento: 24/11/2008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::05/12/2008 - Página::233

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - O FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66, regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66, é constituído de depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas ou de 2%, em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, conforme dispõe o inciso II do art. da Lei nº 9.601, de 21/01/98. - Como se vê, o FGTS não ingressa no Tesouro Nacional e nem nos cofres de qualquer ente ou entidade pública, mas sim em contas individuadas de cada empregado que é seu verdadeiro titular. - A Lei de regência do FGTS, nº 8.036/90, não contém disciplina alguma sobre a responsabilidade de sócios de empresa, quando esta é o empregador, não cabendo o uso do CTN por analogia, já que, em matéria de atribuição de responsabilidades, só lei expressa é admitida. - Aliás, mesmo à luz do CTN, caso fosse dívida tributária, necessária seria a observância do art. 135, dentro do qual deve ser demonstrado um específico descumprimento de lei ou abuso de poderes dados pelo contrato social. Ademais, já está mais do que pacífico que a simples falta de pagamento não é descumprimento de lei para fins deste artigo. - O STJ já sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade das disposições do CTN aos créditos do FGTS, incluindo aí a questão da responsabilidade do sócio-gerente (CTN, art. 135, III). - Agravo improvido.

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