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19 de setembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199951010199220 RJ 1999.51.01.019922-0

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO REALIZADO POR DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 199951010199220 RJ 1999.51.01.019922-0
Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Julgamento: 04/10/2011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: E-DJF2R - Data::17/10/2011 - Página::80

Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO REALIZADO POR DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1 - O auto de infração impugnado refere-se ao lançamento das diferenças do imposto de renda de pessoa física do período de 02/92 a 05/93, no valor de R$ 2.239.609,16, realizado em decorrência da não comprovação das fontes dos recursos utilizados para aquisição da participação societária em empresa de Rádio Difusão, em virtude da desconsideração, pelo fisco, dos supostos empréstimos contraídos com bancos estrangeiros situados em paraíso fiscal, o que teria caracterizado omissão de rendimentos, por acréscimo patrimonial a descoberto.

2 - Embora a revisão oficiosa dos tributos sujeitos a lançamento por homologação deva ser exercida em 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador nas hipóteses de pagamento antecipado a menor, tal prazo não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4. 3 - Na hipótese, a revisão foi realizada com base no art. 149, VII, do CTN, uma vez que o fisco constatou a ocorrência de simulação dos contratos de mútuos apresentados para justificar a existência de capital para aquisição de participação societária em Rádio Difusão. 4 - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida pelo contribuinte. 5 - Apelação não provida.

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Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22098408/apelacao-civel-ac-199951010199220-rj-19995101019922-0-trf2