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23 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 404020 RJ 2004.51.01.011930-1

ADMINISTRATIVO. CVM. FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CMN Nº 1.656/89. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTS. 326, 327, 333, I, DO CPC. 1 – No caso dos autos, em que nenhuma das hipóteses previstas no art. 326 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e no art. 327 (matérias enumeradas no art. 301 do CPC) foram argüidas pelos Demandados, mostrando-se, portanto, despicienda a concessão de prazo de dez dias para a “réplica”. Com efeito, nos termos do art. 396 do CPC, “compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. Isso quer dizer que a prova documental deve ser sempre coligida aos autos juntamente com a inicial (pelo autor) ou contestação (pelo réu). Além desses momentos processuais, a lei prevê outra oportunidade, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou seja, na contra-prova (cf. art. 397, CPC). O Código de Processo Civil, no art. 330, I, prevê, ainda, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Por esse dispositivo legal, caso não haja necessidade de produção de prova oral, seja por testemunhas, depoimento pessoal da parte ou de perito, o juiz fica autorizado a conhecer, desde logo, dos pedidos constantes da exordial. A presente lide reflete justamente a hipótese prevista no citado texto de lei, eis que a causa não revela qualquer necessidade de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes ou produção de prova pericial. 2 – Tocante ao mérito, a decisão emitida pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM que, com fundamento nos arts. 41 e 42 da Resolução CMN nº 1.656/89, determinou fosse o investidor ressarcido pelo Fundo de Garantia da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, em razão de prejuízos sofridos decorrentes de atos ilícitos praticados por corretora. A questão controvertida residiu na aplicação do art. 42 da citada Resolução, a qual prevê o prazo de seis meses, a contar dos fatos, para o pleito do ressarcimento pelo Fundo. De acordo com os §§ 1o e 2o, o prazo decadencial começa a correr da data do fato ou do momento em que o investidor teve ciência da irregular movimentação acionária. Na espécie, prevalece a tese da CVM, no sentido de que o investidor interessado somente veio a ter ciência dos fatos no prazo de seis meses anteriores ao requerimento administrativo. 3 – Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 404020 RJ 2004.51.01.011930-1
Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL
Julgamento: 29/10/2008
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::02/12/2008 - Página::80

Ementa

ADMINISTRATIVO. CVM. FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CMN Nº 1.656/89. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTS. 326, 327, 333, I, DO CPC. 1 – No caso dos autos, em que nenhuma das hipóteses previstas no art. 326 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e no art. 327 (matérias enumeradas no art. 301 do CPC) foram argüidas pelos Demandados, mostrando-se, portanto, despicienda a concessão de prazo de dez dias para a “réplica”. Com efeito, nos termos do art. 396 do CPC, “compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. Isso quer dizer que a prova documental deve ser sempre coligida aos autos juntamente com a inicial (pelo autor) ou contestação (pelo réu). Além desses momentos processuais, a lei prevê outra oportunidade, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou seja, na contra-prova (cf. art. 397, CPC). O Código de Processo Civil, no art. 330, I, prevê, ainda, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Por esse dispositivo legal, caso não haja necessidade de produção de prova oral, seja por testemunhas, depoimento pessoal da parte ou de perito, o juiz fica autorizado a conhecer, desde logo, dos pedidos constantes da exordial. A presente lide reflete justamente a hipótese prevista no citado texto de lei, eis que a causa não revela qualquer necessidade de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes ou produção de prova pericial. 2 – Tocante ao mérito, a decisão emitida pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM que, com fundamento nos arts. 41 e 42 da Resolução CMN nº 1.656/89, determinou fosse o investidor ressarcido pelo Fundo de Garantia da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, em razão de prejuízos sofridos decorrentes de atos ilícitos praticados por corretora. A questão controvertida residiu na aplicação do art. 42 da citada Resolução, a qual prevê o prazo de seis meses, a contar dos fatos, para o pleito do ressarcimento pelo Fundo. De acordo com os §§ 1o e 2o, o prazo decadencial começa a correr da data do fato ou do momento em que o investidor teve ciência da irregular movimentação acionária. Na espécie, prevalece a tese da CVM, no sentido de que o investidor interessado somente veio a ter ciência dos fatos no prazo de seis meses anteriores ao requerimento administrativo. 3 – Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada.

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