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30 de setembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 418615 RJ 2007.51.01.014829-6

PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR TITULARIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 333, I, DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Anna Paula Silva dos Santos, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, tendo por objetivo, em síntese, a correção monetária de saldo de caderneta de poupança referente aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão). - Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação de extratos bancários de conta poupança para a propositura de demanda que tem por objetivo a correção dos saldos destas contas com base em índices inflacionários postulados na inicial. - Com efeito, constata-se, na hipótese, que a parte autora não logrou êxito em comprovar a titularidade da conta de poupança junto à CEF. Como bem salientado pelo douto Magistrado a quo, a parte autora acosta aos autos documento que comprova a data de abertura de conta diversa da indicada na inicial e em nome de outra pessoa (fls. 19), razão pela qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI do CPC. Dessa forma, não há nos autos documento hábil a comprovação da titularidade da conta-poupança junto a aludida empresa pública federal no período pleiteado. - Muito embora a jurisprudência se posicione no sentido de que é possível postergar para a fase de liquidação a apresentação dos extratos das cadernetas de poupança em relação aos períodos acerca dos quais se pleiteia correção monetária, demonstra-se imprescindível a prova da titularidade da conta de poupança, na medida em que esta configura fato constitutivo do direito alegado. - Nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Pretendendo a demandante a correção monetária do saldo de sua caderneta de poupança, deve comprovar efetivamente ao menos a titularidade da mesma. - Precedentes citados. - Destarte, a sentença, ora recorrida, não merece reforma, na medida em que, não obstante a alegação de nulidade da sentença monocrática, por falta de manifestação da parte autora sobre a contestação em virtude de não ter figurado o nome do patrono da autora no Diário Oficial da União, a juntada do documento de fls. 112, mesmo que tivesse ocorrido no prazo para réplica (fls. 62), não se revela apta a comprovar a efetiva existência de conta-poupança à época do plano econômico em questão, eis que consta a data-base de 1984. Sendo assim, não existe nada nos autos que ao menos prove que a autora algum dia manteve qualquer tipo de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal nos anos de 1987 e 1989, períodos estes reivindicados pela autora. - Recurso desprovido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 418615 RJ 2007.51.01.014829-6
Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Julgamento: 12/11/2008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::21/11/2008 - Página::243

Ementa

PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR TITULARIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 333, I, DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Anna Paula Silva dos Santos, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, tendo por objetivo, em síntese, a correção monetária de saldo de caderneta de poupança referente aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão). - Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação de extratos bancários de conta poupança para a propositura de demanda que tem por objetivo a correção dos saldos destas contas com base em índices inflacionários postulados na inicial. - Com efeito, constata-se, na hipótese, que a parte autora não logrou êxito em comprovar a titularidade da conta de poupança junto à CEF. Como bem salientado pelo douto Magistrado a quo, a parte autora acosta aos autos documento que comprova a data de abertura de conta diversa da indicada na inicial e em nome de outra pessoa (fls. 19), razão pela qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI do CPC. Dessa forma, não há nos autos documento hábil a comprovação da titularidade da conta-poupança junto a aludida empresa pública federal no período pleiteado. - Muito embora a jurisprudência se posicione no sentido de que é possível postergar para a fase de liquidação a apresentação dos extratos das cadernetas de poupança em relação aos períodos acerca dos quais se pleiteia correção monetária, demonstra-se imprescindível a prova da titularidade da conta de poupança, na medida em que esta configura fato constitutivo do direito alegado. - Nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Pretendendo a demandante a correção monetária do saldo de sua caderneta de poupança, deve comprovar efetivamente ao menos a titularidade da mesma. - Precedentes citados. - Destarte, a sentença, ora recorrida, não merece reforma, na medida em que, não obstante a alegação de nulidade da sentença monocrática, por falta de manifestação da parte autora sobre a contestação em virtude de não ter figurado o nome do patrono da autora no Diário Oficial da União, a juntada do documento de fls. 112, mesmo que tivesse ocorrido no prazo para réplica (fls. 62), não se revela apta a comprovar a efetiva existência de conta-poupança à época do plano econômico em questão, eis que consta a data-base de 1984. Sendo assim, não existe nada nos autos que ao menos prove que a autora algum dia manteve qualquer tipo de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal nos anos de 1987 e 1989, períodos estes reivindicados pela autora. - Recurso desprovido.

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