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19 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 273895 RJ 2001.02.01.040622-0

Processual Civil – Medida Cautelar – Exibição de Documento – Prontuário Médico de Paciente Falecido no Hospital do Arsenal de Marinha – Proteção contra Indevida Divulgação

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 273895 RJ 2001.02.01.040622-0
Relator(a): Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
Julgamento: 29/10/2008
Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::10/11/2008 - Página::149

Ementa

Processual Civil – Medida Cautelar – Exibição de Documento – Prontuário Médico de Paciente Falecido no Hospital do Arsenal de Marinha – Proteção contra Indevida Divulgação

1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente pedido de exibição de prontuário médico de paciente falecido no Hospital do Arsenal da Marinha.

2. O prontuário médico tem caráter sigiloso, com o fim de proteger o paciente contra a indevida divulgação de seu conteúdo.

3. O sigilo médico é instituído em favor do paciente, o que encontra suporte na garantia esculpida no art. 5o, inciso X, da Constituição Federal.

4. Na hipótese dos autos, o paciente encontra-se falecido,não havendo razão justificável em se negar acesso ao prontuário médico do de cujus a seu cônjuge e familiares.

5. Fere a razoabilidade a negativa de acesso da família ao prontuário médico de seu ente falecido, pois, em tese, o sigilo deste documento para nada serve para o hospital, enquanto para seus familiares, pode representar muito, não havendo qualquer violação à lei ou à Constituição Federal com a sua exibição.

6. Precedente deste Eg. TRF da 2a Região (AC 1999.51.01.021639-4).

7. Apelação e Remessa Necessária a que se nega provimento

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