jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 273895 RJ 2001.02.01.040622-0

    Processual Civil – Medida Cautelar – Exibição de Documento – Prontuário Médico de Paciente Falecido no Hospital do Arsenal de Marinha – Proteção contra Indevida Divulgação

    Processo
    AC 273895 RJ 2001.02.01.040622-0
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::10/11/2008 - Página::149
    Julgamento
    29 de Outubro de 2008
    Relator
    Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
    Andamento do Processo

    Ementa

    Processual Civil – Medida Cautelar – Exibição de Documento – Prontuário Médico de Paciente Falecido no Hospital do Arsenal de Marinha – Proteção contra Indevida Divulgação

    1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente pedido de exibição de prontuário médico de paciente falecido no Hospital do Arsenal da Marinha.

    2. O prontuário médico tem caráter sigiloso, com o fim de proteger o paciente contra a indevida divulgação de seu conteúdo.

    3. O sigilo médico é instituído em favor do paciente, o que encontra suporte na garantia esculpida no art. 5o, inciso X, da Constituição Federal.

    4. Na hipótese dos autos, o paciente encontra-se falecido,não havendo razão justificável em se negar acesso ao prontuário médico do de cujus a seu cônjuge e familiares.

    5. Fere a razoabilidade a negativa de acesso da família ao prontuário médico de seu ente falecido, pois, em tese, o sigilo deste documento para nada serve para o hospital, enquanto para seus familiares, pode representar muito, não havendo qualquer violação à lei ou à Constituição Federal com a sua exibição.

    6. Precedente deste Eg. TRF da 2a Região (AC 1999.51.01.021639-4).

    7. Apelação e Remessa Necessária a que se nega provimento

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2138345/apelacao-civel-ac-273895-rj-20010201040622-0

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)