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22 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 199951010068411 RJ 1999.51.01.006841-1

[ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.059/90.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APELREEX 199951010068411 RJ 1999.51.01.006841-1
Relator(a): Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
Julgamento: 02/03/2011
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: E-DJF2R - Data::16/03/2011 - Página::175/176

Ementa

[ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.059/90.

1. Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual os autores objetivam assegurar o pagamento de parcelas atrasadas relativas à pensão de ex-combatente, obtida através de título executivo judicial proferido em ação mandamental.

2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior a sua impetração, uma vez que a ação mandamental não é substitutiva de ação de cobrança, nos termos das Súmulas nº 269 e 271, ambas da Suprema Corte.

3. A jurisprudência vem se manifestando no sentido de que a pensão de ex-combatente é devida apenas •a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração."(AgRg no REsp 1.129.696/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/2/10). Inteligência do art. 11 da Lei nº 8.059/90. 4. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1128275/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 29/04/2010, DJe 24/05/2010; STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1086301, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ de 21/06/2010; TRF da 2ª Região, AC nº 331647/RJ, Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, Quinta Turma Especializada, DJU de 02/05/2005; TRF da 2ª Região, AC nº 401508/RJ, Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, Quinta Turma Especializada, DJU de 12/05/2008. 5. No caso, não existem provas de que houve requerimento administrativo. Logo, o termo inicial para a concessão dos benefícios deveria ser o da data da notificação do impetrado nos autos dos respectivos mandados de segurança, sendo certo que as parcelas eventualmente devidas devem ser executadas nos próprios autos da ação mandamental. 6. Remessa necessária conhecida e provida, restando prejudicado o apelo da UNIÃO FEDERAL. 7. Apelação dos autores VINICIUS PEREZ LYRA e MARIA DO CARMO DE VASCONCELOS DANTAS conhecida e desprovida.

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