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30 de setembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200351040030506 RJ 2003.51.04.003050-6

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.213/91. EC Nº 20/98. DECRETO Nº 3.048/99. CRITÉRIO OBJETIVO DA RENDA DO SEGURADO SEGREGADO. RENDA MENSAL BRUTA EQUIPARADA A SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO COMO PARÂMETRO. RELATIVIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO LIMITE LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 200351040030506 RJ 2003.51.04.003050-6
Relator(a): Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Julgamento: 29/06/2010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: E-DJF2R - Data::27/07/2010 - Página::22

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.213/91. EC Nº 20/98. DECRETO Nº 3.048/99. CRITÉRIO OBJETIVO DA RENDA DO SEGURADO SEGREGADO. RENDA MENSAL BRUTA EQUIPARADA A SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO COMO PARÂMETRO. RELATIVIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO LIMITE LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA.

I – Para a concessão do auxílio reclusão, nos termos do art. 80, da Lei nº 8.213/91, exige-se a comprovação do efetivo recolhimento à prisão do segurado, da condição de dependente de quem objetiva o benefício, bem como da qualidade de segurado do segregado e desde que este não esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Com o advento da EC nº 20/98, a concessão do benefício restou, ademais, limitada aos segurados de baixa renda.

II – O limite imposto pela EC nº 20/98 e pelo Decreto nº 3.048/99, consoante entendimento da Suprema Corte – RE 587365/SC –, está ligado à renda do segurado preso. Ressalva do entendimento do Relator.

III – O conceito de renda mensal bruta - expressão utilizada no art. 13, da EC nº 20/98 - foi equiparado ao de salário-de-contribuição pelo artigo 116, do Decreto nº 3.048/99.

IV – Se o valor do último salário-de-contribuição, circunstancialmente, ultrapassar o limite legal estabelecido para a concessão do auxílio reclusão em virtude do recebimento de verbas de caráter extraordinário – exemplo: horas extras –, ou não espelhar a média registrada no período imediatamente precedente, podem os valores referentes a essas verbas serem excluídas para fins de aferição do preenchimento do requisito de segurado de baixa renda. Precedente do TRF-4ª Região.

V – Recurso a que se dá provimento.

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Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15669219/apelacao-civel-ac-200351040030506-rj-20035104003050-6