jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 69613 RJ 2006.51.01.016361-0

    PROCESSAUL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DA IMPETRANTE. INÉRCIA DO PATRONO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ÓBITO. -Cuida-se de Mandado de Segurança, que ratificando a liminar parcialmente deferida, julgou procedente, em parte, o pedido exordial, concedendo a segurança, “para que a autoridade apontada como coatora fala prestar assistência médico-hospitalar integral à Impetrante na rede de assistência do Fundo de Saúde do Exército, promovendo os descontos relativos à parcela referente ao FUSEX no bilhete de pagamento do impetrante.”, com custas ex lege, e sem condenação ma verba honorária (Súmula 512/ATF e 105/STJ). -Incluído o feito em pauta, foi o mesmo retirado para que o patrono da parte autora se manifestasse sobre o ofício de fls.94 remetido pelo Chefe de Escalão de Inativos e pensionistas da 1a. região Militar, na qual informou sua impossibilidade de cumprir a determinação do Juízo, tendo em vista o falecimento da autora em 29 de outubro de 2006. -Intimado o patrono da impetrante (fls.98), deixou o mesmo de se manifestar conforme certidão de fls.99, presumindo-se verdadeiras as informações de falecimento da impetrante, encontrando-se óbice no prosseguimento do presente feito. -Remessa necessária provida, julgando extinto o feito sem resolução de mérito.

    Processo
    REOMS 69613 RJ 2006.51.01.016361-0
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::30/07/2008 - Página::125
    Julgamento
    22 de Julho de 2008
    Relator
    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSAUL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DA IMPETRANTE. INÉRCIA DO PATRONO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ÓBITO. -Cuida-se de Mandado de Segurança, que ratificando a liminar parcialmente deferida, julgou procedente, em parte, o pedido exordial, concedendo a segurança, “para que a autoridade apontada como coatora fala prestar assistência médico-hospitalar integral à Impetrante na rede de assistência do Fundo de Saúde do Exército, promovendo os descontos relativos à parcela referente ao FUSEX no bilhete de pagamento do impetrante.”, com custas ex lege, e sem condenação ma verba honorária (Súmula 512/ATF e 105/STJ). -Incluído o feito em pauta, foi o mesmo retirado para que o patrono da parte autora se manifestasse sobre o ofício de fls.94 remetido pelo Chefe de Escalão de Inativos e pensionistas da 1a. região Militar, na qual informou sua impossibilidade de cumprir a determinação do Juízo, tendo em vista o falecimento da autora em 29 de outubro de 2006. -Intimado o patrono da impetrante (fls.98), deixou o mesmo de se manifestar conforme certidão de fls.99, presumindo-se verdadeiras as informações de falecimento da impetrante, encontrando-se óbice no prosseguimento do presente feito. -Remessa necessária provida, julgando extinto o feito sem resolução de mérito.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1564350/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-69613-rj-20065101016361-0

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)