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31 de outubro de 2014

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 69613 RJ 2006.51.01.016361-0

PROCESSAUL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DA IMPETRANTE. INÉRCIA DO PATRONO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ÓBITO. -Cuida-se de Mandado de Segurança, que ratificando a liminar parcialmente deferida, julgou procedente, em parte, o pedido exordial, concedendo a segurança, “para que a autoridade apontada como coatora fala prestar assistência médico-hospitalar integral à Impetrante na rede de assistência do Fundo de Saúde do Exército, promovendo os descontos relativos à parcela referente ao FUSEX no bilhete de pagamento do impetrante.”, com custas ex lege, e sem condenação ma verba honorária (Súmula 512/ATF e 105/STJ). -Incluído o feito em pauta, foi o mesmo retirado para que o patrono da parte autora se manifestasse sobre o ofício de fls.94 remetido pelo Chefe de Escalão de Inativos e pensionistas da 1a. região Militar, na qual informou sua impossibilidade de cumprir a determinação do Juízo, tendo em vista o falecimento da autora em 29 de outubro de 2006. -Intimado o patrono da impetrante (fls.98), deixou o mesmo de se manifestar conforme certidão de fls.99, presumindo-se verdadeiras as informações de falecimento da impetrante, encontrando-se óbice no prosseguimento do presente feito. -Remessa necessária provida, julgando extinto o feito sem resolução de mérito.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REOMS 69613 RJ 2006.51.01.016361-0
Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Julgamento: 22/07/2008
Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::30/07/2008 - Página::125

Ementa

PROCESSAUL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DA IMPETRANTE. INÉRCIA DO PATRONO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ÓBITO. -Cuida-se de Mandado de Segurança, que ratificando a liminar parcialmente deferida, julgou procedente, em parte, o pedido exordial, concedendo a segurança, “para que a autoridade apontada como coatora fala prestar assistência médico-hospitalar integral à Impetrante na rede de assistência do Fundo de Saúde do Exército, promovendo os descontos relativos à parcela referente ao FUSEX no bilhete de pagamento do impetrante.”, com custas ex lege, e sem condenação ma verba honorária (Súmula 512/ATF e 105/STJ). -Incluído o feito em pauta, foi o mesmo retirado para que o patrono da parte autora se manifestasse sobre o ofício de fls.94 remetido pelo Chefe de Escalão de Inativos e pensionistas da 1a. região Militar, na qual informou sua impossibilidade de cumprir a determinação do Juízo, tendo em vista o falecimento da autora em 29 de outubro de 2006. -Intimado o patrono da impetrante (fls.98), deixou o mesmo de se manifestar conforme certidão de fls.99, presumindo-se verdadeiras as informações de falecimento da impetrante, encontrando-se óbice no prosseguimento do presente feito. -Remessa necessária provida, julgando extinto o feito sem resolução de mérito.

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