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25 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200551010121993 RJ 2005.51.01.012199-3

CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ACORDO. DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUTIVA DE VONTADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRÉVIO AVISO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO. PRECEDENTES.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 200551010121993 RJ 2005.51.01.012199-3
Relator(a): Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Julgamento: 26/04/2010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: E-DJF2R - Data::18/05/2010 - Página::171/172

Ementa

CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ACORDO. DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUTIVA DE VONTADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRÉVIO AVISO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO. PRECEDENTES.

1. A questão em debate no presente recurso cinge-se à discussão acerca da possibilidade de compelir-se judicialmente a CEF a celebrar acordo com os autores visando à renegociação de dívida decorrente de contrato de mútuo do programa denominado PROCRED, além de sua condenação a ressarcir danos morais decorrentes de inscrição dos nomes dos autores em cadastros restritivos de crédito, sem prévio aviso.

2. É cediço que a modificação ou supressão de cláusulas contratuais constitui hipótese excepcional, vez que a regra é a manutenção da obrigação derivada da declaração de vontade e do consentimento das partes, as quais manifestaram a livre intenção de se submeterem às cláusulas avençadas.

3. A liberdade de contratar, legitimamente exercida pelos litigantes, refletiu o poder de fixar o conteúdo do contrato. Trata-se do princípio da autonomia da vontade, o qual, entretanto, não se constitui absoluto, vez que as obrigações contratuais se submetem às restrições decorrentes da prevalência da ordem pública, cujos princípios limitam a liberdade dos pactos privados.

4. No caso dos autos, inexiste qualquer alegação de ausência dos requisitos subjetivos e formais de validade do contrato de mútuo sob exame, limitando-se os autores a tentar compelir a ré a submeter-se a acordo nos termos por eles propostos, valendo-se, outrossim, ainda que implicitamente, da teoria da imprevisão, segundo a qual superveniente onerosidade excessiva para uma das partes permitiria que esta recusasse o adimplemento de sua prestação.

5. A sentença bem aplicou o direito material ao caso concreto, observando, especificamente, o princípio contratual da autonomia da vontade, o qual envolve, “...além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pela função social do contrato, pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos” (Maria Helena Diniz, “Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 3, 23ª ed., pág. 36). Nesse sentido, a CEF possui liberdade para recusar a garantia oferecida pela autora, não estando vinculada pelo fato de já ter, em momento anterior, admitido que a proposta de acordo é factível.

6. No tocante ao dano moral decorrente da falta de aviso prévio de inscrição de seus nomes em cadastros restritivos de crédito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de notificação prévia ao devedor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito caracteriza o dano moral.

7. É igualmente pacífico, contudo, o entendimento de que a comunicação acerca da anotação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade à apelada pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes. (Precedentes : REsp 831.162/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 21/8/2006 e REsp 648.916/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006).

8. Apelação improvida. Sentença confirmada.

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