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24 de novembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200451010242652 RJ 2004.51.01.024265-2

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADO DE AÇÕES – INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS COM VALORES MOBILIÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CVM – INFRAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ATO DECLARATÓRIO DE IMPEDIMENTO PARA ATUAR – ART. , § 1º, INCISO IV, LEI Nº 6.385/76, COMBINADO COM O INCISO I, ALÍNEA “C” DA RESOLUÇÃO Nº 702-CVM, DE 1981 – AUTOEXECUTORIEDADE – PODER DE POLÍCIA - NÃO INFRIGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – MEIO ACAUTELATÓRIO DO INTERESSE DA COLETIVIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AMS 200451010242652 RJ 2004.51.01.024265-2
Relator(a): Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS
Julgamento: 26/04/2010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: E-DJF2R - Data::18/05/2010 - Página::205

Ementa

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADO DE AÇÕES – INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS COM VALORES MOBILIÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CVM – INFRAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ATO DECLARATÓRIO DE IMPEDIMENTO PARA ATUAR – ART. , § 1º, INCISO IV, LEI Nº 6.385/76, COMBINADO COM O INCISO I, ALÍNEA “C” DA RESOLUÇÃO Nº 702-CVM, DE 1981 – AUTOEXECUTORIEDADE – PODER DE POLÍCIA - NÃO INFRIGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – MEIO ACAUTELATÓRIO DO INTERESSE DA COLETIVIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A Instrução CVM nº 355, de 1º de agosto de 2001, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento, estabelece, em seu art. 4º, que esta atividade poderá ser exercida por pessoa natural ou jurídica autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários.

2. O exercício da atividade de intermediação de valores mobiliários por pessoas não registradas perante a Autarquia como Agentes Autônomos, caracteriza infração às normas legais e regulamentares que compõem o sistema de regulação do mercado de valores mobiliários, cabendo à CVM, na presença de meros indícios da ocorrência destas irregularidades exercer o seu poder-dever de impedir que elas se perpetuem, alertando o universo de potenciais investidores do mercado de valores mobiliários e o público por meio das denominadas “stop orders” (art. , § 1º inciso IV, da Lei nº 6.385/76).

3. Quem promove o encontro dos interesses de negociação, o elo entre o comprador e vendedor é intermediário. A realização habitual e profissional deste tipo de operação, onde reiteradamente a mesma pessoa adquire inúmeras ações, de diversos acionistas, caracteriza o exercício da atividade de intermediação.

4. A transferência de ações, na hipótese, caracteriza uma forma de mercantilização, constituindo, mais especificamente, numa intermediação irregular, posto tratar-se de conduta reiterada de aquisição de valores mobiliários em operações privadas para posterior alienação em Bolsa de Valores, ainda que sob a forma de pagamento de honorários advocatícios.

5. Tratando-se de situação que exigia providências urgentes e imediatas do Poder Público, o Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, com fundamento no citado art. 9º, combinado com o inciso I, alínea “c” da Resolução nº 702-CVM, de 26 de agosto de 1981, editou o Ato Declaratório, cuja essência apenas reitera um impedimento legal para atuar, e não uma supressão ou restrição de direito legal de atual. Não foi o mencionado ato administrativo que constituiu a proibição da prática das condutas ali especificadas, porquanto tal proibição tem sede na própria Lei nº 6.385/76.

6. Por ter efeito meramente declaratório, o ato não tem o condão de criar obrigações, constituindo mera aplicação direta e imediata da lei de regência, estando em consonância com as missões institucionais de fiscalização da autarquia, sem ter desprezado as garantias constitucionais cabíveis na espécie.Tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a ação imediata da Administração, sem a necessidade do prévio contraditório, quando o decurso do tempo possa inviabilizar a proteção do bem jurídico que lhe caixa tutelar.

7. Não se vislumbra, in casu, ilegalidade ou abusividade na atuação da CVM, pois constatada a infração administrativa por mera violação à regra jurídica, observados os princípios da legalidade e da anterioridade, restando autorizada a aplicação de penalidade ao infrator.

8. Apelação improvida. Sentença confirmada.

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