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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 236317 RJ 2000.02.01.030138-7

CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 236317 RJ 2000.02.01.030138-7
Relator(a): Desembargador Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
Julgamento: 07/05/2008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::02/06/2008 - Página::624

Ementa

CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR.

I – Somente a CEF tem legitimidade passiva nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS.

II – O direito do titular da conta vinculada de FGTS de cobrar diferenças que entender devidas prescreve em trinta anos, a teor da Súmula 210 do STJ.

III – Ressalvando-se os índices expurgados pelo Plano Verão (janeiro/89) e pelo Plano Collor I (abril/90), todas as demais correções do saldo do FGTS foram feitas corretamente, de acordo com a legislação vigente à época. (STF, RE 226.855).

IV – É devida a reposição das perdas inflacionárias decorrentes do Plano Verão e do Plano Collor, cabendo à CEF aplicar às contas vinculadas do FGTS os índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, compensando-se os percentuais já aplicados.

V – Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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