jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 236317 RJ 2000.02.01.030138-7

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR.

    Processo
    AC 236317 RJ 2000.02.01.030138-7
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::02/06/2008 - Página::624
    Julgamento
    7 de Maio de 2008
    Relator
    Desembargador Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR.

    I – Somente a CEF tem legitimidade passiva nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS.

    II – O direito do titular da conta vinculada de FGTS de cobrar diferenças que entender devidas prescreve em trinta anos, a teor da Súmula 210 do STJ.

    III – Ressalvando-se os índices expurgados pelo Plano Verão (janeiro/89) e pelo Plano Collor I (abril/90), todas as demais correções do saldo do FGTS foram feitas corretamente, de acordo com a legislação vigente à época. (STF, RE 226.855).

    IV – É devida a reposição das perdas inflacionárias decorrentes do Plano Verão e do Plano Collor, cabendo à CEF aplicar às contas vinculadas do FGTS os índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, compensando-se os percentuais já aplicados.

    V – Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e parcialmente provida.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1520160/apelacao-civel-ac-236317-rj-20000201030138-7

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)