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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 157223 RJ 97.02.43943-4

Caderneta de Poupança – Plano Collor – Reembolso de Quantia

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 157223 RJ 97.02.43943-4
Relator(a): Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
Julgamento: 15/04/2008
Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::02/05/2008 - Página::532

Ementa

Caderneta de Poupança – Plano Collor – Reembolso de Quantia

1. Apelação Cível interposta pela CEF em face de Sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de quantia creditada a maior em conta de titular de caderneta de poupança, na época da conversão da moeda de cruzados novos para cruzeiros (“Plano Collor”).

2. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que é devida a aplicação do IPC integral aos poupadores, cujas contas aniversariaram na primeira quinzena de março de 1990, o que ocorreu, in casu..

3. Precedentes do C. STJ, 2ª Turma (AGA – 894555/SP e RESP 337016/SP).

4. Apelação a que se NEGA PROVIMENTO

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