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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 157223 RJ 97.02.43943-4

    Caderneta de Poupança – Plano Collor – Reembolso de Quantia

    Processo
    AC 157223 RJ 97.02.43943-4
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::02/05/2008 - Página::532
    Julgamento
    15 de Abril de 2008
    Relator
    Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
    Andamento do Processo

    Ementa

    Caderneta de Poupança – Plano Collor – Reembolso de Quantia

    1. Apelação Cível interposta pela CEF em face de Sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de quantia creditada a maior em conta de titular de caderneta de poupança, na época da conversão da moeda de cruzados novos para cruzeiros (“Plano Collor”).

    2. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que é devida a aplicação do IPC integral aos poupadores, cujas contas aniversariaram na primeira quinzena de março de 1990, o que ocorreu, in casu..

    3. Precedentes do C. STJ, 2ª Turma (AGA – 894555/SP e RESP 337016/SP).

    4. Apelação a que se NEGA PROVIMENTO

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1510778/apelacao-civel-ac-157223-rj-970243943-4

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