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20 de dezembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 336218 RJ 2001.51.10.003675-4

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. FILHA SEPARADA. SÚMULA 178 DO TCU. LEI Nº 3373/58. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. -O pensionato é direito que se consubstancia à época do óbito de seu instituidor, no caso, quando vigente a Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958. -A Súmula 178 do Tribunal de Contas da União determina ser necessário que a filha desquitada ou divorciada comprove viver na dependência econômica do pai falecido. Assim, a autora, na condição de separada, para receber o benefício, entende a jurisprudência que deve comprovar que não recebe alimentos do ex-cônjuge, e que não possui bens oriundos de partilha de bens. Na hipótese, resta comprovado, através da Justificação acostada, que se dedicou ao pai e depois à mãe. Além do que, sofreu acidente doméstico quando cuidava da mãe e, com isso, sofre com “incapacidade parcial permanente”, conforme conclusão do laudo pericial, o que, certamente, a impede de exercer plenamente atividade laboral. Acrescente-se que, além da limitação física, a autora já passou dos cinqüenta anos, o que torna difícil sua inserção no mercado de trabalho, razão pela qual deve ser deferida a pensão temporária. -Recurso e remessa não providos.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 336218 RJ 2001.51.10.003675-4
Relator(a): Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES
Julgamento: 21/11/2007
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::14/01/2008 - Página::1400/1401

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. FILHA SEPARADA. SÚMULA 178 DO TCU. LEI Nº 3373/58. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. -O pensionato é direito que se consubstancia à época do óbito de seu instituidor, no caso, quando vigente a Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958. -A Súmula 178 do Tribunal de Contas da União determina ser necessário que a filha desquitada ou divorciada comprove viver na dependência econômica do pai falecido. Assim, a autora, na condição de separada, para receber o benefício, entende a jurisprudência que deve comprovar que não recebe alimentos do ex-cônjuge, e que não possui bens oriundos de partilha de bens. Na hipótese, resta comprovado, através da Justificação acostada, que se dedicou ao pai e depois à mãe. Além do que, sofreu acidente doméstico quando cuidava da mãe e, com isso, sofre com “incapacidade parcial permanente”, conforme conclusão do laudo pericial, o que, certamente, a impede de exercer plenamente atividade laboral. Acrescente-se que, além da limitação física, a autora já passou dos cinqüenta anos, o que torna difícil sua inserção no mercado de trabalho, razão pela qual deve ser deferida a pensão temporária. -Recurso e remessa não providos.

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1 Comentário

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Leila Aparecida Rodrigues de Barros

Caso idêntico ao meu, porém a pensão foi negada administrativamente, simplesmente porque na procuração que eu tinha da minha mãe já falecida, coloquei a minha formação universitária, não me deram o direito de provar que nunca exerci a função.

1 ano atrás Responder Reportar
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