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01 de novembro de 2014

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 152933 RJ 2007.02.01.001623-7

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo ilustre Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em síntese, deferiu a liminar vindicada para que as autoridades apontadas como impetradas providenciem o fornecimento de todos os medicamentos que se fizerem necessários ao prolongamento da vida do impetrante, bem como quaisquer outras medidas indispensáveis para o tratamento da AIDS/SIDA e da Hepatite “C”, de acordo com as prescrições advindas dos médicos que assistem ao impetrante. - Inicialmente, ao que parece, a Agravante não carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. É que o art. 23, II, da Carta Política atribui a todos os entes federativos, indistintamente, a competência para “cuidar da saúde e da assistência pública...”. - Mais à frente, especificamente no Título VIII, dedicado à ordem social, a Constituição declara o seguinte: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. - Acrescente-se que a tese sustentada pela Agravante parece estar em confronto com o entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, segundo o qual “o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios” (cf. RE n.º 195.192/RS. 2ª Turma. Rel. Min. MARÇO AURÉLIO. DJ de 22/02/2000). - Por fim, é de ressaltar que os termos genéricos do pedido e da decisão justificam-se na medida em que a indicação do tratamento adequado depende de conhecimentos técnicos, conhecimentos estes que, via de regra, a parte e o magistrado não possuem. Desta forma, parece, ao menos nesta análise preliminar, perfeitamente razoável que o medicamento seja indicado pelos médicos que assistem ao agravado. - Agravo desprovido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 152933 RJ 2007.02.01.001623-7
Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Julgamento: 14/11/2007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::28/11/2007 - Página::125

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo ilustre Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em síntese, deferiu a liminar vindicada para que as autoridades apontadas como impetradas providenciem o fornecimento de todos os medicamentos que se fizerem necessários ao prolongamento da vida do impetrante, bem como quaisquer outras medidas indispensáveis para o tratamento da AIDS/SIDA e da Hepatite “C”, de acordo com as prescrições advindas dos médicos que assistem ao impetrante. - Inicialmente, ao que parece, a Agravante não carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. É que o art. 23, II, da Carta Política atribui a todos os entes federativos, indistintamente, a competência para “cuidar da saúde e da assistência pública...”. - Mais à frente, especificamente no Título VIII, dedicado à ordem social, a Constituição declara o seguinte: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. - Acrescente-se que a tese sustentada pela Agravante parece estar em confronto com o entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, segundo o qual “o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios” (cf. RE n.º 195.192/RS. 2ª Turma. Rel. Min. MARÇO AURÉLIO. DJ de 22/02/2000). - Por fim, é de ressaltar que os termos genéricos do pedido e da decisão justificam-se na medida em que a indicação do tratamento adequado depende de conhecimentos técnicos, conhecimentos estes que, via de regra, a parte e o magistrado não possuem. Desta forma, parece, ao menos nesta análise preliminar, perfeitamente razoável que o medicamento seja indicado pelos médicos que assistem ao agravado. - Agravo desprovido.

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