Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 331926 ES 1997.50.01.001249-2

ADMINISTRATIVO – DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECRETOU PENA DE PERDIMENTO – NÃO DESCRIÇÃO DE MERCADORIA DIVERSA NA GUIA DE IMPORTAÇÃO – DIVERSIDADE DOS DADOS ATINENTES À POTÊNCIA DO MOTOR QUE REFLETE APENAS A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM MÉTODO DE SE EFETIVAR A MEDIÇÃO DA POTÊNCIA – HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA 5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. - Trata-se de remessa necessária e de apelação cível de sentença que, nos autos de ação anulatória de decisão administrativa, julgou procedente o pedido para desconstituir a decisão administrativa que decretou a pena de perdimento ao bem de propriedade do autor (processo administrativo nº , condenando a União Federal ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$(mil reais), corrigidos monetariamente. - A hipótese é de demanda ajuizada por Transportadora Continental Ltda., objetivando a anulação de decisão administrativa que decretou a pena de perdimento de dois motores Volvo Penta instalados em lancha de sua propriedade, em virtude de a Guia de Importação registrar que o motor teria a potência de 221HP, ao passo que a nota fiscal indicaria a potência de 235 HP. Afirma a autora, contudo, que há duas formas diferentes de se medir a potência do motor, o que provoca, conforme a forma adotada, resultados diferentes. - Em sentença de fls. 79/82, julgou procedente o pedido sob o fundamento, em síntese, de que a “Guia de importação não descrevia mercadoria diversa daquela que se encontrava em posse da autora. A diversidade dos dados acerca da potência do motor, contidos na Nota Fiscal e na Guia de Importação, reflete apenas a existência de mais de um método de se efetivar a medição da potência”. - Consoante se depreende da leitura de fls. 13, a Administração entendeu que “a Guia de Importação acostada aos autos às fls. 63 descreve a mercadoria como sendo 02 motores de 221 HP, quando todas as outras referências feitas aos motores no processo dão conta de motores de 235 HP (ex-vi doc. de fls. 02 – relação de mercadorias anexa ao auto de infração, doc. de fls. 13 – Nota Fiscal de aquisição em nome de Adolfo Birman, doc. de fls. 22 – Laudo de Vistoria da embarcação “pueira” emitido pela MCP – Consultoria e Engenharia Naval”. - Afere-se, destarte, que o pressuposto de fato em que se embasou o ato administrativo foi que o autor teria trazido outra mercadoria que não aquela declarada na Guia de Importação. Vale dizer, a Guia de Importação teria descrito outra mercadoria que não aquela que se encontrava na posse do autor. - Entretanto, ao que tudo indica, a diversidade dos dados acerca da potência do motor, contidos na Nota Fiscal e na Guia de Importação, reflete apenas a existência de mais um método de se efetivar a medição da potência. - Esta informação é confirmada na declaração de fls. 24, emitida pela Volvo Penta do Brasil Ltda:“A diferença de potência (221 ou 235) é apenas uma questão de referencial, pois se trata do mesmo motor, um VOLVO PENTA modelo TAMD60B”. - De igual forma, consta, na tradução do manual do motor feita por tradutor público juramentado (fls. 22/24 dos autos da ação cautelar apensada à presente), a diversidade de leituras de potência do motor: indica-se claramente as potências de 235 HP (força de volante em condições de nível de mar) e de 221 HP (rendimento do eixo da hélice). - Por fim, assiste razão à União Federal quanto à redução da verba advocatícia arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). É que, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor atribuído à causa, a verba honorária fixada encontra-se em dissonância com o disposto no artigo 20, , do CPC. - Honorários fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa. - Recurso e remessa parcialmente providas.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 331926 ES 1997.50.01.001249-2
Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Julgamento: 17/10/2007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::24/10/2007 - Página::90

Ementa

ADMINISTRATIVO – DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECRETOU PENA DE PERDIMENTO – NÃO DESCRIÇÃO DE MERCADORIA DIVERSA NA GUIA DE IMPORTAÇÃO – DIVERSIDADE DOS DADOS ATINENTES À POTÊNCIA DO MOTOR QUE REFLETE APENAS A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM MÉTODO DE SE EFETIVAR A MEDIÇÃO DA POTÊNCIA – HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA 5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. - Trata-se de remessa necessária e de apelação cível de sentença que, nos autos de ação anulatória de decisão administrativa, julgou procedente o pedido para desconstituir a decisão administrativa que decretou a pena de perdimento ao bem de propriedade do autor (processo administrativo nº , condenando a União Federal ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$(mil reais), corrigidos monetariamente. - A hipótese é de demanda ajuizada por Transportadora Continental Ltda., objetivando a anulação de decisão administrativa que decretou a pena de perdimento de dois motores Volvo Penta instalados em lancha de sua propriedade, em virtude de a Guia de Importação registrar que o motor teria a potência de 221HP, ao passo que a nota fiscal indicaria a potência de 235 HP. Afirma a autora, contudo, que há duas formas diferentes de se medir a potência do motor, o que provoca, conforme a forma adotada, resultados diferentes. - Em sentença de fls. 79/82, julgou procedente o pedido sob o fundamento, em síntese, de que a “Guia de importação não descrevia mercadoria diversa daquela que se encontrava em posse da autora. A diversidade dos dados acerca da potência do motor, contidos na Nota Fiscal e na Guia de Importação, reflete apenas a existência de mais de um método de se efetivar a medição da potência”. - Consoante se depreende da leitura de fls. 13, a Administração entendeu que “a Guia de Importação acostada aos autos às fls. 63 descreve a mercadoria como sendo 02 motores de 221 HP, quando todas as outras referências feitas aos motores no processo dão conta de motores de 235 HP (ex-vi doc. de fls. 02 – relação de mercadorias anexa ao auto de infração, doc. de fls. 13 – Nota Fiscal de aquisição em nome de Adolfo Birman, doc. de fls. 22 – Laudo de Vistoria da embarcação “pueira” emitido pela MCP – Consultoria e Engenharia Naval”. - Afere-se, destarte, que o pressuposto de fato em que se embasou o ato administrativo foi que o autor teria trazido outra mercadoria que não aquela declarada na Guia de Importação. Vale dizer, a Guia de Importação teria descrito outra mercadoria que não aquela que se encontrava na posse do autor. - Entretanto, ao que tudo indica, a diversidade dos dados acerca da potência do motor, contidos na Nota Fiscal e na Guia de Importação, reflete apenas a existência de mais um método de se efetivar a medição da potência. - Esta informação é confirmada na declaração de fls. 24, emitida pela Volvo Penta do Brasil Ltda:“A diferença de potência (221 ou 235) é apenas uma questão de referencial, pois se trata do mesmo motor, um VOLVO PENTA modelo TAMD60B”. - De igual forma, consta, na tradução do manual do motor feita por tradutor público juramentado (fls. 22/24 dos autos da ação cautelar apensada à presente), a diversidade de leituras de potência do motor: indica-se claramente as potências de 235 HP (força de volante em condições de nível de mar) e de 221 HP (rendimento do eixo da hélice). - Por fim, assiste razão à União Federal quanto à redução da verba advocatícia arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). É que, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor atribuído à causa, a verba honorária fixada encontra-se em dissonância com o disposto no artigo 20, , do CPC. - Honorários fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa. - Recurso e remessa parcialmente providas.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319199/apelacao-civel-ac-331926-es-19975001001249-2