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16 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 385965 RJ 2005.51.01.011800-3

TRIBUTÁRIO – CONSTITUCIONAL – PIS – COMPENSAÇÃO – ARTIGO , XXXV, DA CF/88 – PRESCRIÇÃO DECENAL – INAPLICABILIDADE DA LC 118/05 – VALORES PODEM SOFRER NOVA AVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – TAXA SELIC 1-Cabe ao Poder Judiciário declarar a compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, tendo a Administração o direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis, que os homologará e, caso verifique a ocorrência de saldo devedor, adotará as medidas necessárias à sua cobrança, independente de lançamento fiscal. 2-Quanto à prescrição, a Colenda Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recentemente os EResp nº 435.835/SC, sessão de 24/03/04, Rel. Min. José Delgado, buscando pacificar as discussões em torno da matéria, decidiu no sentido de que “nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados a partir da homologação tácita.” Estão prescritas as parcelas anteriores aos dez anos, contados da propositura da ação. 3-A Lei Complementar nº 118/2005, em seu art. , passa a prever que o direito de pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento antecipado. 4-A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do EREsp. 327.043/DF, na sessão de 27/04/2005, por unanimidade, no sentido de ser possível interpretar o art. 4o da LC n.º 118/05 “conforme a Constituição, desde que os efeitos retroativos ali previstos limitem-se às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista na parte inicial do dispositivo. Ajuizada a ação após 9 de junho de 2005, poderá o art. 3o da LC n.º 118/05 ser aplicado aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. O prazo de cinco anos poderá ser contado a partir do pagamento indevido, e não da homologação expressa ou tácita, desde que a ação tenha sido proposta depois de 9 de junho de 2005 e mesmo que o pagamento antecipado pelo contribuinte tenha sido realizado antes da vigência da Lei”. 5-In casu, a presente ação foi ajuizada em 08-06-05 e o recolhimento pretendido pelo autor refere-se ao período compreendido entre 04-04-92 a 31-06-95. Porém, o requerimento administrativo data de 06-10-00 (fl. 42), interrompendo a prescrição neste momento, que só começou a correr com a sua solução em 28-02-05 (fl. 40). 6-A União faz uma interpretação equivocada do inciso VIdo § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, ao afirmar que os valores já revistos pela Administração não podem mais sofrer qualquer exame. É necessário esclarecer que as respectivas importâncias podem se submeter a uma nova apreciação, pelo Poder Judiciário, devendo a proibição restringir-se, tão-somente, à própria Administração. 7-A contribuição, em tela, é da administração da Secretaria da Receita Federal e que o ajuizamento da ação deu-se em 08-06-05. Assim, a norma aplicável seria a Lei 10.637/02. 8-O valor pretendido pela parte autora de R$ 40.722,94 (quarenta mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) encontra-se corrigido monetariamente pela taxa SELIC, desde o protocolo do requerimento administrativo, em 06-10-00. 9-O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação que não é possível a convivência da SELIC com outros juros, tendo em vista sua natureza híbrida, inclusive os juros moratórios e os compensatórios, sendo que estes não possuem previsão legal. 10-Apelações conhecidas e desprovidas. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 385965 RJ 2005.51.01.011800-3
Relator(a): Desembargador Federal JOSE NEIVA/no afast. Relator
Julgamento: 09/10/2007
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::23/10/2007 - Página::253/254

Ementa

TRIBUTÁRIO – CONSTITUCIONAL – PIS – COMPENSAÇÃO – ARTIGO , XXXV, DA CF/88 – PRESCRIÇÃO DECENAL – INAPLICABILIDADE DA LC 118/05 – VALORES PODEM SOFRER NOVA AVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – TAXA SELIC 1-Cabe ao Poder Judiciário declarar a compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, tendo a Administração o direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis, que os homologará e, caso verifique a ocorrência de saldo devedor, adotará as medidas necessárias à sua cobrança, independente de lançamento fiscal. 2-Quanto à prescrição, a Colenda Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recentemente os EResp nº 435.835/SC, sessão de 24/03/04, Rel. Min. José Delgado, buscando pacificar as discussões em torno da matéria, decidiu no sentido de que “nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados a partir da homologação tácita.” Estão prescritas as parcelas anteriores aos dez anos, contados da propositura da ação. 3-A Lei Complementar nº 118/2005, em seu art. , passa a prever que o direito de pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento antecipado. 4-A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do EREsp. 327.043/DF, na sessão de 27/04/2005, por unanimidade, no sentido de ser possível interpretar o art. 4o da LC n.º 118/05 “conforme a Constituição, desde que os efeitos retroativos ali previstos limitem-se às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista na parte inicial do dispositivo. Ajuizada a ação após 9 de junho de 2005, poderá o art. 3o da LC n.º 118/05 ser aplicado aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. O prazo de cinco anos poderá ser contado a partir do pagamento indevido, e não da homologação expressa ou tácita, desde que a ação tenha sido proposta depois de 9 de junho de 2005 e mesmo que o pagamento antecipado pelo contribuinte tenha sido realizado antes da vigência da Lei”. 5-In casu, a presente ação foi ajuizada em 08-06-05 e o recolhimento pretendido pelo autor refere-se ao período compreendido entre 04-04-92 a 31-06-95. Porém, o requerimento administrativo data de 06-10-00 (fl. 42), interrompendo a prescrição neste momento, que só começou a correr com a sua solução em 28-02-05 (fl. 40). 6-A União faz uma interpretação equivocada do inciso VIdo § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, ao afirmar que os valores já revistos pela Administração não podem mais sofrer qualquer exame. É necessário esclarecer que as respectivas importâncias podem se submeter a uma nova apreciação, pelo Poder Judiciário, devendo a proibição restringir-se, tão-somente, à própria Administração. 7-A contribuição, em tela, é da administração da Secretaria da Receita Federal e que o ajuizamento da ação deu-se em 08-06-05. Assim, a norma aplicável seria a Lei 10.637/02. 8-O valor pretendido pela parte autora de R$ 40.722,94 (quarenta mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) encontra-se corrigido monetariamente pela taxa SELIC, desde o protocolo do requerimento administrativo, em 06-10-00. 9-O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação que não é possível a convivência da SELIC com outros juros, tendo em vista sua natureza híbrida, inclusive os juros moratórios e os compensatórios, sendo que estes não possuem previsão legal. 10-Apelações conhecidas e desprovidas. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

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